contrato de seguro de vida em grupo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. O entendimento firmado pela C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento.

«1. A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, mediante comunicação prévia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral mediante comunicação prévia. Legalidade. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de o contrato de seguro de vida em grupo não ser renovado, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Ocorrência de risco previsto no contrato. Indenização. CDC. Interpretação favorável ao consumidor. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«- Verificada a ocorrência de risco previsto em contrato de seguro de vida em grupo, está a seguradora obrigada a indenizar o segurado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral mediante comunicação prévia. Legalidade. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte, mesmo nos casos em que a relação contratual vigora por muitos anos, está sedimentada no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de o contrato de seguro de vida em grupo não ser renovado, na hipótese de ocorrência de desequilíbrio atuarial, observada a comunicação prévia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato.

«1. A cláusula que concede a ambas as partes a prerrogativa de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, após o vencimento do prazo previsto na apólice, não é abusiva, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade.

1 -- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. Inadmissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o aresto embargado trata de hipótese de inexistência de abuso na cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, ao passo que o aresto paradigma analisa caso de abuso na mesma cláusula inserta em contrato de seguro de vida individual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato. Ação de indenização por danos morais. Prescrição ânua. Inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. Em se tratando de ação em que se postula indenização decorrente de recusa da seguradora em renovar seguro de vida em grupo, a prescrição é ânua, por força da aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção e renovação de contrato de seguro de vida em grupo de longa duração. Acórdão que mantém a decisão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.

«1 - Ação de manutenção e renovação de contrato de seguro de vida em grupo de longa duração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Inexistência de abusividade.

«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação do segurado em prazo razoável. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Abusividade. Inocorrência. Precedentes específicos. Dissídio notório. Agravo interno desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ESTIPULANTE ACERCA DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação em que o autor pretende o restabelecimento do contrato de Seguro de Vida em Grupo em razão da falta de comunicação prévia aos segurados sobre a resilição unilateral do contrato. Conjunto probatório que confirma a notificação prévia da estipulante do contrato, representante dos segurados, com antecedência mínima de 60 dias, sobre a intenção da seguradora de não renovar o seguro, tendo em vista o desequilíbrio contratual gerado pelo descasamento entre as vidas averbadas e o valor faturado. Ausência de abusividade na cláusula que permite a resilição unilateral. REsp. Acórdão/STJ do STJ. Responsabilidade da estipulante, e não da seguradora, de fornecer aos segurados ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais. ERESP 1825716/SC. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Natureza do contrato.

«1. A cláusula que concede a ambas as partes a prerrogativa de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, após o vencimento do prazo previsto na apólice, não é abusiva, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente da 2ª Seção (RESP 880.605/RN) ... (Continua)