Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8365.7001.4400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. O entendimento firmado pela C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... ()

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