contratacao fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pela parte autora a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, especialmente, em harmonia com outros casos parelhos julgados por esta Turma Julgadora. RECURSO PROVIDO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA.

Inexistindo prova de que a contratação fraudulenta e os descontos dela decorrentes, em valor ínfimo, comprometeram a subsistência da requerente ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA.

Inexistindo prova de que a contratação fraudulenta e os descontos dela decorrentes, em valor ínfimo, comprometeram a subsistência da requerente ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a conduta da ora agravante fora abusiva, «posto que, conforme a situação narrada nos autos, a operadora do plano de saúde violou ao princípio da boa-fé objetiva, em uma de suas vertentes, ao rescindir unilateralmente o contrato por suposto ato fraudulento que não poder ser imputado ao consumidor apelado». ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação proposta por consumidora que, ao tentar acessar crédito de consórcio, foi surpreendida por negativa decorrente de restrição cadastral vinculada a débito desconhecido em seu nome, gerado por contratação fraudulenta de cartão de crédito junto à instituição ré. A autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a nulidade da restrição creditícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJSP Ação de Repetição de indébito. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS.

Cabe ao prestador de serviços conferir a veracidade das informações e dos documentos a ele apresentados, já que o contrato expõe o patrimônio e o nome das pessoas, de forma que os atos devem se revestir de toda a diligência. O réu não se desincumbiu de contrariar, especificamente, as alegações postas na petição inicial no que se refere à inexistência de real manifestação de vontade do autor na contratação que se deu de forma fraudulenta. Juntou o contrato firmado, mas não as copias de documentos e não pugnou por prova pericial grafotécnica. O réu alega que quando tomou ciência do fato, constatou a fraude internamente, contudo, não há provas da exigência de documentos e informações que pudessem evitar a contratação fraudulenta. ... (Continua)

10 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Nos termos do art. 14, caput do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Em face da ausência de comprovação, pela parte autora, de que, em razão da falha na prestação do serviço da parte ré, consistente na autorização de contratação fraudulenta de linha telefônica móvel, foi exposta a situação vexatória e suportou abalo moral, afigura-se descabida a condenação ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais.... (Continua)

11 - TST Prestação de serviços. Contratação fraudulenta. Vínculo de emprego reconhecido direto com a tomadora de serviços

«O Eg. TRT entendeu caracterizada a fraude na contratação da Reclamante. Concluiu pela existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, item I, do TST.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... (Continua)

14 - TJSP Inexigibilidade de débito - inscrição indevida no rol dos maus pagadores - contratação fraudulenta - indenização por danos morais - diminuição do valor da condenação - sentença reformada em parte.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tendo o autor negado a contratação do cartão de crédito consignado, era ônus do banco requerido prova-la. Contudo, o documento apresentado pelo banco em sua contestação conta com uma assinatura grosseira que claramente não é a mesma constante do documento pessoal do autor. Isto é visível mesmo sem nenhum conhecimento grafotécnico. ... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como funcionário do banco recorrente. Com isso, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Muito embora, de fato, boleto pago pelo consumidor demonstrasse que o beneficiário do valor era pessoa diversa da instituição financeira mutuante, deve prevalecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativa do consumidor em ter contratado o empréstimo.

17 - TJSP recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta Ementa: recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta alteração - consectários legais fixados conforme as sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - recursos conhecidos e impróvidos.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA PRÁTICA CRIMINOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por consumidora e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da contratação fraudulenta de linha telefônica em nome da autora, posteriormente utilizada fins criminosos, sem que houvesse qualquer envolvimento da demandante. ... (Continua)

20 - TJSP Contratação fraudulenta de empréstimo - Danos materiais configurados e ressarcimento determinado em primeiro grau - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento, ausente repercussão ou abalo a direito da personalidade - Sentença mantida