Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Nos termos do art. 14, caput do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Em face da ausência de comprovação, pela parte autora, de que, em razão da falha na prestação do serviço da parte ré, consistente na autorização de contratação fraudulenta de linha telefônica móvel, foi exposta a situação vexatória e suportou abalo moral, afigura-se descabida a condenação ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais.... (Continua)