Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA.

Inexistindo prova de que a contratação fraudulenta e os descontos dela decorrentes, em valor ínfimo, comprometeram a subsistência da requerente ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo moral indenizável.... (Continua)