contratacao de emprestimo consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Imposição de multa, possibilidade. Valor que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1.

Comprovada a contratação de empréstimo consignado legítima é a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 2. O exercício regular de direito afasta a indenização por danos morais, por pressupor esta a prática de ato ilícito.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM COMO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO REFORMADO.

Ação proposta, por consumidora viúva, questionando contratação de empréstimo e descontos em benefício previdenciário. Sentença que condena a ré a prestar indenização a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mais devolução em dobro dos valores debitados, salvo o valor depositado a título de troco, da transação. Sem contrarrazões. Condenação a verba honorária no importe de 20%, mais custas judiciais. Não comprovada a legalidade da contratação, mantida inversão do ônus da prova e a condenação nos mesmos moldes. 6. Apelação a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de Improcedência. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Contratação comprovada nos autos. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉTIBO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO REGULAR. - É

válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, quando no instrumento consta assinatura a rogo de pessoa da confiança do contratante e assinatura de duas testemunhas, todos documentalmente identificados. - Demonstrada a regular contratação de empréstimo consignado pelo consumidor, não há que se falar em restituição das quantias descontadas em benefício previdenciário e nem mesmo em condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos morais.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Matéria relativa à aplicação e proporcionalidade de astreintes. Aplicação do CPC, art. 537. Matéria que não foi abordada em sentença. Aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

10 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Caso em que se impugna contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Pretendida perícia grafotécnica que se mostra inviável. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO. Alegação de que não fora comprovada a autenticidade da contratação. Não verificado. Extrato da operação que aponta que a contratação de empréstimo consignado fora realizada em terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante utilização de cartão bancário e inserção de senha pessoal. Valor depositado na conta corrente do Apelante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a multa aplicada. Inviabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Inteligência do CPC, art. 80, II. Manutenção da penalidade imposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

12 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo Ementa: Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Na espécie, restou comprovado pelo banco, por meio de biometria facial, geolocalização e fotos, a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor. Liberação dos valores na conta corrente do autor. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto em folha de pagamento pela contratação de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação. Golpe do motoboy. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado e inexigibilidade de compras com cartão cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência apenas para declarar a nulidade do empréstimo consignado contratado sem autorização da parte autora. Recursos de ambas as partes

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre validade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais, sustentando a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário, com base em provas documentais apresentadas pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que considerou válida a contratação de empréstimo consignado e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão do acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A validade da contratação de empréstimo consignado foi confirmada por prova documental, incluindo a disponibilização do crédito e a regularidade dos descontos, sendo desnecessária a perícia grafotécnica.5. A alegação de que o embargante se dispôs a devolver o valor depositado não descaracteriza a prova da validade do contrato.6. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a matéria já decidida, mas para esclarecer eventuais vícios técnicos na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado é confirmada pela prova documental que demonstra a disponibilização do crédito e a regularidade dos descontos, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura, desde que outros elementos probatórios sejam suficientes para elucidar a lide.... (Continua)

17 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Conexidade contratual - Legitimidade de parte passiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Indução ao erro - Declaração de inexistência do Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade objetiva - Conexidade contratual - Legitimidade de parte passiva - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Indução ao erro - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo ao agente causador - Notória capacidade econômico-financeira deste - Indenização fixada no valor de R$ 4.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Recurso não provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO DA MEDIDA

CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)

Na demanda originária, os Agravantes impugnam a contratação de empréstimo consignado, alegando a prática de fraude. Relação de consumo. 2) Art. 6º, VIII do CDC assegura, como direito básico do consumidor a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova. Caracterizada a hipossuficiência técnica dos Agravantes. Dificuldade em comprovarem que não anuíram com a contratação, fato negativo. 3) Agravado possui maior facilidade de comprovar a anuência com a contratação ou a ausência de sua responsabilidade em relação a suposta fraude praticada. 4) Reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP Contratação de empréstimo consignado - emissão de cartão - cancelamento - direito postestativo - recurso parcialmente provido.