Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1)

Na demanda originária, os Agravantes impugnam a contratação de empréstimo consignado, alegando a prática de fraude. Relação de consumo. 2) Art. 6º, VIII do CDC assegura, como direito básico do consumidor a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova. Caracterizada a hipossuficiência técnica dos Agravantes. Dificuldade em comprovarem que não anuíram com a contratação, fato negativo. 3) Agravado possui maior facilidade de comprovar a anuência com a contratação ou a ausência de sua responsabilidade em relação a suposta fraude praticada. 4) Reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)