contador judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Prestação de contas. Cálculos realizados pelo Contador Judicial. Nulidade afastada. Inobservância do rito especial que não gerou qualquer prejuízo às partes. Trabalho do Contador Judicial que observou os exatos limites do acordo na separação judicial dos litigantes. Inexistência de saldo remanescente a ser dividido. Argumentos genéricos, não impugnadas especificamente as conclusões do Contador Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. PAGAMENTO DEVIDO PELO RIOPREVIDÊNCIA. OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL FORAM APRESENTADOS NO INDEXADOR 494, E RATIFICADOS NO INDEXADOR 531. CONTADOR JUDICIAL INFORMOU QUE O CÁLCULO ELABORADO É GERADO PELO PROGRAMA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NELE SÃO INDICADOS OS ÍNDICES UTILIZADOS, A CONTADORIA APENAS INCLUI OS VALORES E INDICA A DATA. OS CÁLCULOS JUDICIAIS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL DEVEM SER ACATADOS, PORQUE REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRS Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DESACORDO COM O DETERMINADO NA SENTENÇA. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA RECALCULAR O VALOR DEVIDO. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Erro de cálculo. Correção a qualquer tempo. Possibilidade, inclusive com a utilização pelo magistrado do contador judicial.

«O erro de cálculo pode, a qualquer tempo, ser corrigido pelo Juiz, para cujo efeito não lhe é vedado valer-se do contador judicial.... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Cobrança do saldo devedor. Contador judicial. Multa ambiental. Insurgência contra decisão que aprovou cálculo do contador judicial de apuração de saldo devedor pendente em execução fiscal de multa administrativa. Desacolhimento. Correção monetária e juros corretamente aplicados. Agravo de instrumento não provido.

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos homologados pelo contador judicial em ação revisional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria em Ação Revisional, na qual a parte agravante alega erro na apuração dos valores, sustentando que o cálculo subtraiu indevidamente o período de carência. A agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a correção do suposto equívoco nos cálculos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pelo contador judicial estão corretos, considerando os questionamentos da parte agravante sobre a forma de apuração dos valores.III. Razões de decidir1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessários elementos probatórios robustos para desconstituí-los.2. A agravante não apresentou fundamentação técnica ou elementos objetivos que demonstrassem a suposta incorreção dos cálculos, limitando-se a questionamentos genéricos.3. A jurisprudência estabelece que a mera discordância subjetiva com os cálculos do contador judicial não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão objurgada.Tese de julgamento: Os cálculos elaborados pelo contador judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas para desconstituí-los, não bastando alegações genéricas sobre erros nos valores apurados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0037555-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 11.11.2024; TJPR, 17ª CCivel, 0003681-59.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 11.07.2022.... (Continua)

8 - TAMG Execução. Cálculo do contador judicial. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 604.

«Em casos excepcionais, lícito é ao juiz recorrer à contadoria judicial visando buscar esclarecimento acerca do valor pretendido pelo credor, sem que, em contrapartida, haja violação ao disposto no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.

Ação de restituição de valores descontados a título de IRPF incidente sobre parcela denominada `auxílio-moradia¿ em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o valor devido ao servidor, cujo cálculo seria objeto de perícia contábil, o que foi impugnado pelo ERJ sob o argumento da inexistência de complexidade, pelo que requereu a remessa dos autos ao contador judicial. Hipótese de cálculos complexos que fogem à atribuição da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CGJ 92/2021 e que demandam a produção da prova técnica. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA IMPUGNANTE. IN CASU, A PLANILHA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL INCORREU EM ERRO CRASSO AO COMPUTAR EM SEPARADO O VALOR DE R$ 5.365,12, SIMPLESMENTE POR ESTE TER CONSTADO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE FOI PARCIALMENTE REFORMADA. TAL VALOR SINGELO JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA PLANILHA DO VALOR EM DOBRO A TÍTULO DE DANO MATERIAL ¿ EM QUE SE APUROU O TOTAL DE R$ 13.274,39 ¿, OPERANDO-SE EM VERDADEIRO BIS IN IDEM O SEU LANÇAMENTO EM PLANILHA SEPARADA. ANULAÇÃO DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAR NOVA PLANILHA, EM CONSONÂNCIA COM A COISA JULGADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, investido contra decisão (índex 835 e 868, dos originários) que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação aos cálculos do Contador Judicial e determinou a intimação da ré ao pagamento do saldo remanescente. Alega a concessionária agravante, em apertada síntese, que os fundamentos de sua impugnação de índex 574/583 não foram apreciados, aduzindo sobre erro nos cálculos do Contador, asseverando que resultou em restituição em quádruplo das parcelas do TOI, por ter incluído valor somado das parcelas em dobro; ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.

Trata-se, na origem, de ação de ação de obrigação de fazer, em fase de liquidação do julgado, na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo do valor devido. O STJ fixou tese no sentido de que «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (Tema 672). Outrossim, a remessa ao Contador Judicial não depende da complexidade dos cálculos, consoante entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada.... (Continua)

12 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.

13 - TJSP Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo feito pela parte. Concordância da Fazenda Pública. Desnecessidade de se determinar o cálculo do imposto pelo contador judicial.

Não há sentido em se determinar o cálculo do imposto de transmissão «causa mortis pelo contador judicial, se o cálculo feito pela parte recebeu a concordância da Fazenda Pública, única interessada em apontar eventual erro.... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão vergastada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo recorrente e determinou a apresentação de novos cálculos pelo credor, tendo fixado as orientações para a apresentação da nova planilha. Pleito recursal que almeja o reconhecimento de preclusão de valores e envio dos autos ao Contador Judicial. Envio dos autos ao Contador Judicial que ora se impõe. Grande discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Necessidade de envio dos autos ao Contador Judicial. Possibilidade de prejuízo para ambas as partes. Serventia dotada da expertise necessária a dirimir as discrepâncias existentes entre os cálculos apresentados pelas partes. Existência de preclusão que irá depender da apuração realizada pela serventia judicial. Provimento parcial do recurso.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros, circunstância que afasta o alegado excesso de execução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Homologação de cálculos por contador judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese de que a homologação de cálculos realizados pelo contador judicial, a fim de esclarecer o valor da execução fixado em sentença judicial, possa consubstanciar julgamento extra petita. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução apurado pelo contador judicial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento, na medida em que a credora deu causa à impugnação, diante da cobrança de valor superior ao efetivamente devido. Base de cálculo da verba honorária que deve seguir o montante do proveito econômico. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO JULGADO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CREDOR SE RESTRINGE APENAS A TARIFA DE ESGOTO. PLANILHA ELABORADA COM BASE NA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CALCULOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros e a incidência de juros moratórios apenas uma vez, circunstância que afasta o alegado excesso de execução por cobrança de juros sobre juros. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ERRO. ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória por danos morais e materiais movida contra a Empresa Municipal de Energia e Iluminação Rio Luz, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, rejeitando as impugnações dos autores quanto à metodologia aplicada e à suposta existência de anatocismo. ... (Continua)