Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.

Trata-se, na origem, de ação de ação de obrigação de fazer, em fase de liquidação do julgado, na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo do valor devido. O STJ fixou tese no sentido de que «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (Tema 672). Outrossim, a remessa ao Contador Judicial não depende da complexidade dos cálculos, consoante entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada.... (Continua)