consentimento valido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para a prática do tráfico de drogas. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Busca domiciliar. Consentimento e flagrante delito. Pleito absolutório. Inviabilidade de dilação probatória em «habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento de terceiro morador não comprovado em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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3 - TJSP Agravo de Instrumento. Concessão de liminar para suspensão de ato administrativo. Exame de alcoolimetria realizado quando o condutor não estava em condições de emitir um consentimento válido. Politraumatismo e edema cerebral. Recurso julgado procedente.

4 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima coerentes e harmônicas. Relação de namoro entre vítima e acusado. Relações sexuais que decorreram naturalmente do relacionamento amoroso. Consentimento válido da vítima para a prática da conjunção carnal. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do MPf. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Informação de transeunte. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Não comprovação de consentimento válido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

8 - TAPR Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Violência presumida. Presunção relativa. Vítima com treze anos, nove meses e onze dias de idade. Consentimento válido. CP, art. 224, «a.

«A presunção de violência, de que trata o CP, art. 224, «a, é de caráter relativo e não absoluto. A «innocentia consilii; na atualidade, não prepondera somente pelo conteúdo do texto legal, não bastando, à caracterização da violência ser a vítima menor de 14 (catorze) anos Faz-se necessário, também, que se mostre ingênua e desinformada a respeito das coisas do sexo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de investigação prévia ou campana no local. Falta de consentimento válido do morador. Carência de autorização judicial. Ausência de justa causa. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Denúncia anônima. Campana prévia. Consentimento para ingresso no domicílio. Fundada suspeita de crime permanente. Decisão fundamentada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Consentimento. Agravo regimental não provido.

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12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM JUSTA CAUSA OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de apelação interposto por LUIS CARLOS COSTA DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, indeferindo o direito de apelar em liberdade. A defesa alegou nulidade da prova obtida em razão do ingresso dos policiais na residência do réu sem autorização e pleiteou a absolvição por negativa de autoria e insuficiência probatória. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ministerial. Busca domiciliar. Ilicitude. Flagrante anterior sem conexão com as buscas realizadas na residência do réu. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador não comprovado. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

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14 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento do morador. Requisitos de validade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.208/STF. Pendência de julgamento. Necessidade de sobrestamento do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, III.

1 - No RE 1.368.160/RS, o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema 1.208/STF). ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Dano moral - Caracterização - Valor da indenização reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Consórcio. Consumidor. Autora que evidenciou a imposição da comercialização de contratos de consórcio como condição à liberação de lição de operações de crédito. Venda casada. Ausência de consentimento válido. Vício do negócio jurídico. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

17 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Busca e apreensão domiciliar. Consentimento do morador. Requisitos de validade. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.208/STF. Pendência de julgamento. Necessidade de sobrestamento do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, III.

1 - No RE 1.368.160/RS, o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio (Tema 1.208 do STF). Entretanto, o mérito ainda não foi julgado pela Suprema Corte. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistência de abusividade por ser a avença de adesão, fato que não caracteriza ausência de consentimento válido. Inocorrência de ilegalidade na cobrança de taxa de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e de avaliação do bem, posto que prevista em cláusulas. Resoluções ns. 3517 e 3518/08 do Conselho Monetário Nacional. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Inexistência de relação jurídica. Não configurado o dano moral. Parcial provimento.

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Consentimento. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

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