Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para a prática do tráfico de drogas. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Busca domiciliar. Consentimento e flagrante delito. Pleito absolutório. Inviabilidade de dilação probatória em «habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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