Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Ilegalidade. Ausência de investigação prévia ou campana no local. Falta de consentimento válido do morador. Carência de autorização judicial. Ausência de justa causa. Agravo regimental improvido.
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