Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Inexistência de relação jurídica. Não configurado o dano moral. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível da ré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido à ré; (ii) se há prova do consentimento válido do autor à filiação; e, (iii) se restou configurado o dano moral III. Razões de decidir 3. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. A hipossuficiência da ré não foi demonstrada. 4. Relação jurídica inexistente. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento apresentado que não comprova o consentimento válido do autor à filiação. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/03, art. 51; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJSP, Apelação Cível 1001892-54.2023.8.26.0572 e Apelação Cível 1014546-87.2024.8.26.0071