conflito negativo de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.

«a) A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. ... (Continua)

2 - TJSP COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

3 - TRT6 Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO.

Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito da Vara única da Comarca de Sabinópolis em face do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João Evangelista. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.

7 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos. Conflito negativo de competência, entre os Juízos de Direito da Vara de Família, da infância, da Juventude e do Idoso, da Comarca de Araruama e da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da comarca de Macaé. Consoante CPC, art. 53, II, em regra, a competência para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é do domicílio do alimentando. Inexistência de conexão/continência entre a ação de exoneração com a ação de alimentos, esta ajuizada em 2007. A competência não é absoluta quanto à matéria, mas relativa, devendo ser decidida apenas em caso de arguição preliminar pelo demandado, mas não de ofício pelo juiz. Conflito negativo de competência promovido pelo juízo suscitante que merece ser julgado procedente. Competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, da Comarca de Macaé. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do ECA, art. 148. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito de competência suscitado em face de decisão que declinou a competência para julgar o presente feito, por considerar que não é caso de observância da cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

11 - TJAM Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LIMITAÇÕES DO art. 2º, §1º DA Lei 12.153/2009. NÃO ENQUADRAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito titular da Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases em face do Juizo da Primeira Vara Civel da Comarca de Cataguases. ... (Continua)

13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS CPC, art. 286 e CPC art. 55. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Os art. 55 e 286 do CPC dispõem sobre as hipóteses em que haverá distribuição dos processos por dependência ou que deverá ser feita a sua reunião para evitar decisões conflitantes. ... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão de nulidade de Termo de Compromisso cumulada com obrigação de não fazer atividades danosas ao meio ambiente, obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais e indenização por danos ambientais - Agravo de instrumento julgado por juiz suplente da Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Câmara Única) - Cadeira de juiz suplente extinta, que não gera prevenção ao magistrado - Prevenção da Câmara - RITJSP, art. 110 - Competência do Des. Nogueira Diefenthäler -Conflito negativo de competência procedente... (Continua)

15 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO MENOR. ECA, art. 147. SÚMULA 383/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 

I. Caso em exame:  ... (Continua)

16 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO RECONHECIDA.

I. Todo processo tem como objetivo a composição de uma lide, cujos elementos essenciais são o sujeito, o objeto e a causa de pedir. Havendo identidade parcial destes elementos, seja pelo objeto, pelo pedido ou pela causa de pedir, as ações deverão ser reunidas para se evitar decisões conflitantes. II. Havendo nos autos elementos que permitam reconhecer que identidade de pedidos e causa de pedir, haverá conexão entre as demandas e a necessidade de julgamento conjunto.... (Continua)

17 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 53, II, o foro do domicílio do alimentando, em regra, é o competente para as ações envolvendo alimentos, sendo a competência territorial e relativa em casos que tais. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Valinhos - Ação de repetição de indébito de impostos federais ajuizada em desfavor da Fazenda Nacional - Distribuição livre ao Juizado Especial Federal da 3ª Região - Redistribuição ao SEF de Valinhos, por reputar conexão à execução fiscal 0008990-82.2014.8.26.0650 - Ulterior remessa à Vara do Juizado Especial Cível de Valinhos, por ser ação de conhecimento - Conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos que deverá ser dirimido pelo C. STJ - Inteligência da CF/88, art. 105, I, «d de 1988 - Aplicação do Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) - Precedentes - Conflito não conhecido, com determinação de remessa ao C. STJ... (Continua)