Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS CPC, art. 286 e CPC art. 55. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Os art. 55 e 286 do CPC dispõem sobre as hipóteses em que haverá distribuição dos processos por dependência ou que deverá ser feita a sua reunião para evitar decisões conflitantes. ... (Continua)