Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO MENOR. ECA, art. 147. SÚMULA 383/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. Caso em exame: ... ()
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