conflito de vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERIDA QUE, INSTADA SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, EXPRESSAMENTE AFIRMA NÃO DESEJAR REALIZAR MAIS NENHUMA PROVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DERRUBADA DE PARTE DO MURO QUE SEPARA OS IMÓVEIS DO AUTOR E DA RÉ POR ORDEM DESTA, A FIM DE RETIRAR MATERIAIS RECICLÁVEIS QUE, SUPOSTAMENTE, CAUSARIAM ALAGAMENTO NA CASA DELA, POSTO QUE NÃO PERMITIRIAM O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação desprovido... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO DE VIZINHANÇA.

Avarias em imóvel. Abordagem reparatória. Danos relacionados a explosões, em etapa de obras do Rodoanel. Juízo de improcedência. Recurso dos autores. Desprovimento... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO DE VIZINHANÇA.

Avarias em imóvel residencial. Danos relacionados à execução de obra de demolição em propriedade contígua. Abordagem reparatória. Composição amigável, parcial. Rejeição no âmbito de corréu, empreiteiro (ilegitimidade passiva). Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE VIZINHANÇA.

Queixa de afronta à privacidade, ainda com ofensas verbais, atribuídas a locatários de propriedade contígua. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelos de litisconsortes passivos. Desprovimento.... (Continua)

5 - TJRJ Direito de vizinhança. Transação. Locação. Conflito de vizinhança. Ação em que a locatária concordou em desocupar o imóvel onde exercia atividade que prejudicava o imóvel dos vizinhos, ora agravados. Acordo homologado em audiência. Prevalência.

«O tão só fato de, posteriormente à audiência, ter o Município concedido alvará para o exercício da atividade da locatária, não é o bastante para se negar cumprimento ao acordo. Há de se preservar a autoridade das decisões judiciais.... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. LOTEAMENTO. ÁREA DE ENTRADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 26ª Câmara de Direito Privado contra a 1ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação em ação cominatória. A câmara suscitada (1ª Câmara de Direito Privado) considerou que a questão discutida se refere a conflito de vizinhança porque, sob alegação de propaganda enganosa, a parte autora pretende restringir o direito de propriedade de terceiro (imóvel vizinho), matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4 da Res. 623/2013). A câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) entendeu que não há discussão sobre direito de vizinhança ou questões condominiais, mas relacionadas a constituição do loteamento e sobre a própria compra e venda de lotes, alegando propaganda enganosa porque a área em frente o loteamento não integraria o empreendimento, o que foi descoberto posteriormente, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. II. Questão em Discussão: Verificar a competência para julgamento da apelação, observando se a causa de pedir envolve direito de vizinhança, questões condominiais ou questões relativas à constituição do loteamento e compra e venda de lotes. III. Razões de Decidir:  A questão envolve alegações de propaganda enganosa na venda dos lotes e prejuízos enfrentados pelos moradores devido à alteração da entrada do residencial. A causa de pedir se funda em publicidade veiculada durante a venda dos lotes do residencial, que após dez anos se revelou enganosa, porque parte do espaço da entrada do residencial, em verdade, não o integra e se manteve na propriedade dos sócios da Loteadora, que pretendem parcelar a área da entrada do residencial em lotes para venda, ocasionando modificação da entrada do residencial, com comprometimento da segurança e do paisagismo, pretendendo a manutenção das condições da entrada que perduram a dez anos. Não se discute questões condominiais ou direito de vizinhança. A discussão envolve a área que compõe ou deveria compor o residencial diante da publicidade veiculado sobre o loteamento à época da venda dos lotes aos moradores-proprietários que integram a associação de moradores do residencial. Matéria que se ajusta ao disposto no art. 5º, I, I.21 e I.25, da Resolução 623/2013. IV. Tese de julgamento: 1. Ações relativas à área que compõe ou deveria compor o loteamento relacionada a publicidade veiculada na compra e venda dos lotes são de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA (1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conflito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Julgamento antecipado. Apelo do autor, provido, com a recondução do procedimento... (Continua)

8 - TJSP DANOS EM PRÉDIO URBANO.

Conflito de vizinhança. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de corréu. Competência de Câmara preventa. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... (Continua)

9 - TJRS QUEIXA-CRIME. DELITO DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO DE VIZINHANÇA. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal privada, o mérito foi examinado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos revelam contradições e vínculos de proximidade e animosidade entre as partes, sem a produção de prova segura e independente capaz de embasar um decreto condenatório. Diante da ausência de certeza quanto à prática do núcleo do tipo penal e da aplicação do princípio do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conflito de vizinhança. Supostas ofensas verbais, com ameaças, culminando em agressões físicas. Abordagem reparatória. Versões conflitantes. Inconsistência da prova. Ônus da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

11 - TJRJ Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria. Conflito de Vizinhança. Competência do local da situação do imóvel. Alteração por vontade das partes que se mostra inviável no caso concreto, tendo em vista o disposto no CPC, art. 47. Apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Matéria de ordem pública. CPC, art. 64. Sentença cassada. Incompetência absoluta da Vara única da Comarca de Pinheiral/RJ para processar e julgar o feito. Autos que devem ser remetidos para a Comarca de Barra do Piraí/RJ. Provimento do Recurso.

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTO DE TERRA DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELOS RÉUS - DANO DIRETO AO IMÓVEL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DO DANO

Aquele que, ao realizar obras em seu terreno, provoca deslizamento de terra ou desmoronamento em lote limítrofe viola o CCB, art. 1.311, sendo obrigado a reparar os danos causados ao vizinho, independentemente de apuração de culpa. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Pedido improcedente na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava «bate-estaca. Aplicação do art. 9º, da Lei Municipal 3268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos permitidos na referida lei municipal. A prova testemunhal colhida é forte no sentido de ter a obra respeitado o horário estabelecido na legislação para a utilização dos «bate-estacas. Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito, não há como impor o dever de indenizar, sendo certo que os ruídos emitidos de uma construção se inserem nos incômodos e aborrecimentos a que estão sujeitos todos os que residem em grandes centros urbanos.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTOS DE TERRAS DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES IRREGULARES REALIZADAS PELOS RÉUS EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR - CAUSALIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE DE OBRAS DE CONTENÇÃO PARA EVITAR RISCO DE DESABAMENTO - MEDIDA IMPERATIVA

Consoante dispõe o art. 1.012, §2º do CPC, regulamentado no art. 375-A do RITJMG, tratando-se de recurso de apelação, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou pedido de atribuição de efeito suspensivo devem ser realizados sempre por petição apartada, instruídos com documentos, seja em momento anterior ou posterior à distribuição do recurso no Tribunal de Justiça, sendo inadequada a formulação do requerimento no bojo das razões do recurso de apelação. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FECHAMENTO DE JANELA EM PAREDE DE DIVISA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO VIZINHO PREJUDICADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - TESE FUNDADA EM SUGESTÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

direito de propriedade fica subordinado ao exercício saudável do direito, constituindo abuso se o ato prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, surgindo daí o conflito de vizinhança. ... (Continua)

16 - TJDF EMENTA. CIVIL. VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS DA PROPRIEDADE LIMÍTROFE. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CONFLITO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação baseada em direito de vizinhança - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes - Remessa e redistribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em cuja jurisdição situar-se-ia o imóvel - Aceitação e confirmação da competência - Verificação de documentos contraditórios e posterior devolução dos autos ao Juízo de Mogi das Cruzes, por decisão não fundamentada - Necessidade, contudo, de confirmar-se a competência para a estabilização da lide - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito suscitado, ou seja, da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Ressarcimento de danos causados em razão do exercício de atividades de empresa do ramo madeireiro em local inapropriado. Direito de vizinhança. Questão atinente a eventuais danos ambientais apresentada de forma reflexa. Matéria que se insere, portanto, na competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente.