confissao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de divida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Embargos à execução.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

3 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal municipal. Comarca de Valinhos/Campinas. ISS (Imposto Sobre Serviços). Exercício de 2004. Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Certidão de divida ativa. Ausência de qualquer nulidade. Confissão de dívida reconhecida pela apresentação de demonstrativo minucioso dos valores devidos pela própria executada. Legislação apta a embasar a cobrança. Recurso não provido.

6 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA GENITORA -

Pretensão de inclusão da genitora no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que o débito confessado seria proveniente de dívidas contraídas com a educação de filhos - Termo de confissão de dívida homologado judicialmente em que não constou a natureza jurídica do débito confessado - Legitimidade extraordinária da genitora não reconhecida no caso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Rescisão de contrato de confissão de dívida - Reconvenção para recebimento do débito da confissão de dívida - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Apelação do réu/reconvinte - Réu que sustenta a regularidade do contrato de confissão de dívida e da cobrança - Acolhimento - Inexistência de elementos concretos ou ao menos indícios do vício de consentimento alegado pelo autor - Autor que afirma dever em e-mail enviado ao réu - Instrumento particular de confissão de dívida que configura título executivo extrajudicial e prescinde de «causa debendi - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção - Sucumbência carreada ao autor na ação e na reconvenção - Recurso provido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundamentado em termo de confissão de dívida, firmado sem a assinatura de duas testemunhas, e utilizado como base para ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EXECUTADOS/EMBARAGANTES (OMAR TEIXEIRA JACOB, RICARDO DINELLI GUIMARÃES E ADRIANO VEIGA BERTOLACCI) CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE AJUIZARAM EM FACE DE MIL PROJETOS DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA (EXEQUENTE/EMBARGADA) JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. INCONFORMADOS, OS EXECUTADOS/EMBARGANTES APELAM, ARGUMENTANDO QUE ¿EM RAZÃO DE A SENTENÇA CRIAR CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE SEQUER ESTAVA DESCRITA NO TÍTULO E, PIOR, O FAZENDO EM DETRIMENTO DE CONDIÇÕES SUSPENSIVAS NÍTIDAS E REPETIDAS EXAUSTIVAMENTE NO PRÓPRIO TÍTULO, TEM-SE QUE O DECISUM MERECE REFORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO 0147319-32.2021.8.19.0001¿. NA ORIGEM, TRATOU-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO NÚMERO 01473-19-32.2021.8.19.0001, COM FUNDAMENTO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR MEIO DA QUAL OS EXECUTADOS/EMBARGANTES CONFESSARAM DEVER À EXEQUENTE O VALOR DE R$240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL). OS EXECUTADOS AJUIZARAM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA QUAL SUSCITARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A EXIGIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTAVA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EIS QUE SOMENTE SERIA DEVIDA SE OS SÓCIOS (RONALDO E LUCIANA) DA EMPRESA EXEQUENTE (MIL PROJETOS DE ENERGIA) QUITASSEM AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E, SEGUNDO OS EMBARGANTES, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS POR PARTE DA MIL PROJETOS DE ENERGIA/EXEQUENTE NÃO ESTAVA COMPROVADA. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS ORA APELANTES (OMAR, RICARDO E ADRIANA) ERAM SÓCIOS DA EMPRESA MIL PROJETOS, ORA APELADA, E QUE VENDERAM SUAS QUOTAS SOCIAIS DE ¿PORTEIRA FECHADA¿ PARA OS SÓCIOS RONALDO E LUCIANA. OCORRE QUE OS NOVOS SÓCIOS, AO ANALISAR PROPOSTAS DE VENDA DA REFERIDA EMPRESA, VERIFICARAM A EXISTÊNCIA DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS QUE ERAM DEVIDOS DA ÉPOCA EM QUE OS APELANTES FAZIAM PARTE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA MIL PROJETOS. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AS PARTES ACORDARAM QUE AS DÍVIDAS SERIAM QUITADAS (À VISTA OU EM PARCELAS) JUNTO AO FISCO PELA MIL PROJETOS, E QUE SERIA ESTIPULADO UM MONTANTE GERAL A SER PAGO PELOS APELANTES À APELADA. QUE NA REFERIDA CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTAVA CLÁUSULA SUSPENSIVA DE QUE AS PARCELAS DEVIDAS PELOS DEVEDORES OMAR, RICARDO E ADRIANO SÓ SERIAM PAGAS SE OS SÓCIOS DA EXEQUENTE MIL PROJETOS (RONALDO E LUCIANA) COMPROVASSEM OS PAGAMENTOS DAS DÍVIDAS FISCAIS. EM SUA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS EMBARGANTES, ORA AGRAVADOS, SUSCITARAM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E III DO CPC, ¿ TENDO EM VISTA QUE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA SEGUNDA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, A EXIGIBILIDADE DA ¿CONFISSÃO DE DÍVIDA¿ ESTAVA SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, EIS QUE SOMENTE SERIA DEVIDA SE OS SÓCIOS DA EMPRESA EXEQUENTE E ORA APELADA MIL PROJETOS QUITASSEM AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS E, SEGUNDO OS EMBARGANTES/ORA APELANTES, A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS NÃO RESTOU COMPROVADA. POR FIM, DA LEITURA DA CLÁUSULA SEGUNDA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA LEVADA À EXECUÇÃO, A EXIGIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, REALMENTE, ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO, PELOS SÓCIOS ATUAIS DA MIL PROJETOS, RONALDO E LUCIANA, DE TODAS AS DÍVIDAS DE IMPOSTOS, E NÃO À VENDA DA EMPRESA EMBARGADA A TERCEIRO. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÚMERO 0147319-32.2021.8.19.0001, EIS QUE SUJEITA À CONDIÇÃO NÃO RESOLVIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER A NULIDADER DA EXECUÇÃO E DETERMINAR SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 803, I E III DO CPC.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

12 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de devedor - Execução fundada em termo de confissão de dívida - Embargante que alega haver relação de natureza trabalhista e ter assinado a confissão de dívida sob coação e ameaça de perda de emprego - Elementos de convicção dos autos que demonstra se tratar de contrato de parceria para prospecção de clientes e realização de empréstimos consignados - Confissão de dívida que diz respeito ao ressarcimento da embargante pela restituição das comissões recebidas pelos contratos de empréstimos cancelados com os banco parceiros - Inexistência de qualquer indício de coação - Prevalência dos termos da confissão de dívida formalmente em ordem - Embargos improcedentes. ... (Continua)

14 - TAMG Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Prevalência do valor apurado posteriormente pela perícia em relação ao termo de confissão de dívida.

«Existindo diferença entre o valor constante do termo de confissão de dívida e o do desfalque apurado pela perícia realizada no curso da demanda, deve prevalecer este último como justificativa para o acolhimento apenas parcial da reconvenção destinada ao recebimento do saldo devedor.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação. Inconformismo. Confissão de dívida. Negócio jurídico livremente pactuado. Réu que não negou a assinatura da confissão de dívida. Comprovação de pagamento. Inexistente. Inteligência do CPC, art. 373, II. Cobrança devida. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS PARA CONFESSAR A DÍVIDA. INEFICÁCIA PERANTE O MANDANTE. PRECEDENTES.

A confissão de dívida exige a outorga de poderes expressos, consoante prevê o CCB, art. 661. Caso dos autos em que a procuração pública outorgada pela embargante não continha poderes específicos para confissão de dívida pelo mandatário, mas apenas os gerais de representação. Além disso, tal ato não se enquadra nos poderes gerais de administração conferidos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação improcedente - Confissão de dívida não subscrita por duas testemunhas - Irrelevância, desde que não se ponha em dúvida a autenticidade da assinatura lançada no título como sendo a do devedor - Hipótese dos autos em que, ademais, os embargantes não questionam a existência da dívida e o respectivo montante - Admissível o prosseguimento da execução nas circunstâncias - Precedentes.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Confissão de dívida. Ação monitória. Etapa de execução. Objeção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição de parte do débito. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Pedido da agravante. Quadro dos autos indicando a necessidade de concessão do favor legal. Benefício que se concede, apenas para os fins deste agravo. 2. Prescrição. Incorrência. Caso em que a agravante toma por base confissão de dívida cujos valores não estão sendo cobrados pela agravada, pelo que se extrai da análise da petição inicial da ação monitória e dos demonstrativos de cálculo que a acompanham. Débito em questão decorrente de confissão de dívida diversa e de mensalidades inadimplidas e não renegociadas. Decisão agravada mantida.

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Nota promissória emitida em garantia ao instrumento de confissão de dívida - Decisão agravada determinou a emenda à petição inicial, para adequação ao procedimento monitório, por entender que a execução está lastreada no instrumento de confissão de dívida, o qual não teria força executiva, sendo a nota promissória a ele vinculada desprovida de autonomia para lastrear a execução - Descabimento - Execução fundada em nota promissória, título executivo dotado de autonomia e abstração (CPC, art. 784, I) - Ainda que a nota promissória que embasa a execução esteja vinculada a instrumento de confissão de dívida, sua força executiva deve ser aferida de maneira autônoma - A ausência de assinatura das duas testemunhas no termo de confissão de dívida, em princípio, não retira a força executiva da nota promissória, incumbindo ao executado impugnar a validade ou autenticidade do contrato - Precedentes do STJ - Recurso provido.*... (Continua)