Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Nota promissória emitida em garantia ao instrumento de confissão de dívida - Decisão agravada determinou a emenda à petição inicial, para adequação ao procedimento monitório, por entender que a execução está lastreada no instrumento de confissão de dívida, o qual não teria força executiva, sendo a nota promissória a ele vinculada desprovida de autonomia para lastrear a execução - Descabimento - Execução fundada em nota promissória, título executivo dotado de autonomia e abstração (CPC, art. 784, I) - Ainda que a nota promissória que embasa a execução esteja vinculada a instrumento de confissão de dívida, sua força executiva deve ser aferida de maneira autônoma - A ausência de assinatura das duas testemunhas no termo de confissão de dívida, em princípio, não retira a força executiva da nota promissória, incumbindo ao executado impugnar a validade ou autenticidade do contrato - Precedentes do STJ - Recurso provido.*... (Continua)