condutor de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Vigilante. Motorista. Condutor de veículo. Direito à gratificação de função prevista em convenção coletiva.

«É devida uma gratificação de função aos vigilantes condutores de veículos, consoante previsto nas normas coletivas da categoria. In casu, o preposto da reclamada confessou que, nos dias de chuva, o reclamante utilizava-se de veículo, motocicleta ou automóvel, para fazer as rondas. Assim, encontra-se preenchida a condição para a percepção da gratificação de função, até porque a norma coletiva não distingue a espécie de veículo, não merecendo reparo a decisão primária.... (Continua)

2 - TJSP JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONDUTOR DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO E DUPLA NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. LEGALIDADE. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO POR CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Inobservância, pelo condutor de veículo, de ordem de parada emanada de policial. Opção do agente pela fuga. Conduta não passível de criminalização. Atipicidade reconhecida. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da imputação constante do CP, art. 330.

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Existência de indícios concretos de dolo eventual no homicídio praticado por condutor de veículo automotor. Pronunciamento. Recurso improvido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONDUTOR DE VEÍCULO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS COM REPARO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Em casos de legitimidade ordinária, é parte legítima para a causa quem figure na relação jurídica material discutida. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO SEGURADO. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. EXCLUSÃO DA ABRANGÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERAS LESÕES FÍSICAS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Em face da ausência de comprovação, pela parte autora, de que, em razão de acidente de trânsito causado por condutor de veículo segurado, suportou danos corporais, conceituados como toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano, dos pontos de vista anatômico, fisiológico e/ou mental, incluídas as doenças, a invalidez, temporária ou permanente, e a morte, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Indicação de condutor de veículo em notificação, quando a Administração Pública já possui essa informação (advinda de autuação pessoal). Inocorrência de crime. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

8 - TJMG Penal e processo penal. Sequestro ou cárcere privado. Detenção de condutor de veículo para fuga prisional. Prova do dolo. Dolo genérico. Suficiência. Condenação mantida. Evasão mediante violência contra a pessoa. Palavra do ofendido. Negativa dos acusados. Exame pericial. Recusa da vítima. Dispensabilidade. Vias de fato. Suficiência. Recursos improvidos. CP, art. 352.

«Enquadra-se na hipótese de sequestro ou cárcere privado a conduta de quem detém condutor de veículo, tolhendo a sua liberdade de ir e vir, e o obriga a dirigir o seu veículo até lugar ermo e seguro, durante fuga de estabelecimento prisional, porque, para o seu aperfeiçoamento, o crime previsto no CP, art. 148, reclama tão-só o dolo genérico. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. VEÍCULO DE GRANDE PORTE. INGRESSO NA PISTA SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE JÁ ESTAVAM NA ESTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE DESLOCAMENTO. CONDUTOR DE VEÍCULO DE PASSEIO. DIREÇÃO AGRESSIVA. ALTA VELOCIDADE. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. CULPA CONCORRENTE. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispondo o Código de Trânsito Brasileiro que antes de iniciar qualquer manobra o condutor de veículo deve sinalizar de forma clara sua intensão, patente a responsabilidade daquele que na condução de automóvel, não o fazendo, vem a colher motocicleta provocando danos no motociclo e no seu condutor. Indenização de rigor. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE GRANDE PORTE - SENTENÇA MANTIDA.

Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade pela colisão recai sobre o condutor que, ao realizar manobra em marcha ré, não adota as devidas cautelas, em patente violação aos CTB, art. 26 e CTB, art. 34. ... (Continua)

12 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Condutor de veículo em sistema de cooperativa. Incapacidade física para o exercício da atividade. Pretendida nomeação de motorista preposto. Cabimento. Autorização decorrente da Resolução nº: 40, da Secretaria de Transportes Municipais. Verossimilhança das alegações e perigo de demora presentes. Recurso provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A associação de proteção veicular, ao arcar com os custos do conserto do veículo de seu associado, pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, em razão da sub-rogação, nos termos do art. 786 do CC. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa subjetiva. Ausência de prova. Indenização. Descabimento. Não demonstrada a culpa do condutor de veículo automotor em qualquer das suas modalidades para a ocorrência do evento danoso, indevida qualquer indenização com base nos artigos 186 e 927, «caput, do Código Civil. Recurso desprovido.

17 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Adequadamente demonstradas a falta de dever de cuidado e da previsibilidade do resultado, elementos configuradores da culpa penal, na conduta de motorista que invade pista contrária de rodovia em curva, provocando a morte de passageiro e ferimentos em condutor de veículo que segue em sentido contrário, inadmissível se decrete absolvição. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena imposta.

18 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor de veículo que transitava à noite com farol apagado. Ocorrência. Lavratura do auto pela autoridade responsável contendo justificativa quanto ao fato de não terem abordado a condutora e a autuado na forma do CTB, art. 280, § 3º. Legalidade da autuação. Reconhecimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Prevalência. Sentença reformada para julgar a ação interposta pela autora improcedente. Recurso da Fazenda do Estado provido para este fim.

19 - TJSP Falsificação de documento público. Concurso formal. Caracterização. Falsificação de uma licença de condutor de veículo e de uma cédula nacional de identidade, ambas de outro país. Crime que tem como objeto jurídico a fé pública nacional. Possibilidade de atribuição de falsa identidade ao réu que constitui meio hábil a infringir o bem jurídico tutelado, ainda que se trate de documento de outra nacionalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

20 - TST Recurso de revista. Condutor de veículo rodoviário. Intervalo intrajornada. Fracionamento mediante norma coletiva. Inobservância dos requisitos contidos na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-1 do TST.

«Não obstante cancelado o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, em virtude da edição da Lei 12.619, publicada em 2/5/2012, que regulamenta a profissão de motorista, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de excepcionar da regra geral, atinente à invalidade de instrumento coletivo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, os condutores e cobradores de veículos de transporte coletivo urbano, autorizando a negociação coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada, considerando as particularidades e as condições especiais de trabalho a que esses profissionais são submetidos. A exceção aberta aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, contudo, fica condicionada à verificação de ganhos para esses trabalhadores mediante redução da jornada de trabalho diária e semanal de trabalho. Na presente hipótese, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo, restou comprovado que o reclamante sempre laborou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... (Continua)