Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONDUTOR DE VEÍCULO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS COM REPARO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Em casos de legitimidade ordinária, é parte legítima para a causa quem figure na relação jurídica material discutida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote