condominio sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Síndico. Ação de inexigibilidade de multa condominial c.c. pedido de restabelecimento do fornecimento de água e indenização por danos morais. Exclusão do polo passivo da lide por ilegitimidade «ad causam. Admissibilidade. Circunstância em que não agiu em nome próprio, mas como mandatário do condomínio, não sendo titular do direito controvertido. Recurso do síndico provido.

2 - TJSP Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

3 - TJSP Condomínio. Síndico. Legitimidade. Regular representação na defesa de interesse comum. Plenos poderes para ajuizar ações que digam respeito à alteração arquitetônica da fachada do prédio, na esteira do que dispõe o art. 1348, II, do Código Civil e sua convenção condominial. Agravo retido não acolhido.

4 - TJSP Condomínio. Síndico. Ação de responsabilidade civil por atos de administração. Irregularidades na gestão apontadas por auditoria. Insurgência contra sentença de procedência do pedido. Desacolhimento. Co-requeridos (ex-síndicos) responsáveis administrativa e financeiramente até o limite de suas responsabilidades. Responsabilização configurada. Dever de ressarcir. Sentença mantida. Recursos improvidos.

5 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.

«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Síndico. Irregularidades cometidas durante sua gestão. Apuração em auditoria. Operações realizadas sem expressa deliberação do condomínio ou do conselho administrativo. Ressarcimento dos valores devido. Cobrança procedente. Recurso não provido.

7 - TJSP Condomínio. Síndico. Destituição em assembleia convocada especialmente para tanto. Condôminos que se insurgiram contra a decisão de substituição da administradora do condomínio. Assembleia regularmente convocada. Síndico que, entretanto, não pode se defender. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não observadas. Alegada administração inadequada aos interesses do condomínio. Alegação genérica e conflitante com os documentos juntados aos autos. Síndico que, ademais, apresentou aos condôminos, fatos sérios e fundados para as ações por ele tomadas, principalmente em relação à substituição da administradora. Suspensão dos efeitos da decisão tomada em assembleia mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AÇÕES MOVIDAS POR CONDOMÍNIO, SÍNDICO E CONDÔMINOS EM FACE DE CONDÔMINA - PRETENSÕES DE CESSAÇÃO DE REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXPULSÃO DA RÉ - PERSISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDUTAS CONFLITUOSAS E CONTRÁRIAS À BOA CONVIVÊNCIA COM CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR TAIS CONDUTAS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA AO SÍNDICO E SUA ESPOSA, QUE EXTRAPOLOU O AMBIENTE CONDOMINIAL, ALCANÇANDO LOCAIS DE TRABALHO DOS OFENDIDOS E O NOVO LOCAL DE RESIDÊNCIA DESTES E TAMBÉM ENVOLVEU PROVOCAÇÕES E OFENSAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE REFLETEM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS COM CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

9 - TJSP AÇÕES MOVIDAS POR CONDOMÍNIO, SÍNDICO E CONDÔMINOS EM FACE DE CONDÔMINA - PRETENSÕES DE CESSAÇÃO DE REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXPULSÃO DA RÉ - PERSISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDUTAS CONFLITUOSAS E CONTRÁRIAS À BOA CONVIVÊNCIA COM CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR TAIS CONDUTAS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA AO SÍNDICO E SUA ESPOSA, QUE EXTRAPOLOU O AMBIENTE CONDOMINIAL, ALCANÇANDO LOCAIS DE TRABALHO DOS OFENDIDOS E O NOVO LOCAL DE RESIDÊNCIA DESTES E TAMBÉM ENVOLVEU PROVOCAÇÕES E OFENSAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE REFLETEM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS COM CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

10 - TJSP AÇÕES MOVIDAS POR CONDOMÍNIO, SÍNDICO E CONDÔMINOS EM FACE DE CONDÔMINA - PRETENSÕES DE CESSAÇÃO DE REITERADO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXPULSÃO DA RÉ - PERSISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDUTAS CONFLITUOSAS E CONTRÁRIAS À BOA CONVIVÊNCIA COM CONDÔMINOS, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO BEM DEMONSTRADA NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR TAIS CONDUTAS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA AO SÍNDICO E SUA ESPOSA, QUE EXTRAPOLOU O AMBIENTE CONDOMINIAL, ALCANÇANDO LOCAIS DE TRABALHO DOS OFENDIDOS E O NOVO LOCAL DE RESIDÊNCIA DESTES E TAMBÉM ENVOLVEU PROVOCAÇÕES E OFENSAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ALEGAÇÕES DA APELANTE QUE REFLETEM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS COM CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-F

11 - TJSP Condomínio. Síndico. Ação movida pelo condomínio contra ex-síndico e ex-empregado. Adiantamento ou empréstimo realizado pelo então síndico do condomínio a então empregado, sem ressarcimento. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Crédito configurado, sem o ressarcimento. Compensação acolhida pela Justiça do Trabalho, em primeiro grau, que tem repercussão no âmbito do cumprimento de sentença. Observada a vedação do enriquecimento sem causa e a impossibilidade de utilização das duas vias. Sentença confirmada. Recurso desprovido, com observação

12 - TJSP CONDOMÍNIO -

Embargos à Execução - Propositura da demanda em face de executado já falecido - Possibilidade de correção do polo passivo - Sem notícia a respeito da abertura de inventário dos bens deixados - Herança que se transfere com a abertura da sucessão - Necessidade de colaboração entre os sujeitos do processo - Legitimidade passiva - Sem hipótese para a extinção do processo - Regularidade de representação do Condomínio - Sindico eleito que firmou a procuração - Rateio aprovado em Assembleia condominial - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Síndico. Assembléia Geral. Não aprovação das contas da gestão da ré. Afirmativa de irregularidades como contratação de advogado, aquisição de enfeites de natal, esteira ergométrica, além de outros procedimentos tidos como danosos. Ajuizamento de cobrança. Imputação de gastos desnecessários. Ausência de comprovação de que os atos tenham sido prejudiciais à massa condominial ou de que a síndica tenha deles se beneficiado. Desistência da produção de prova pericial contábil. Elemento imprescindível para averiguação da prática de atos de improbidade eventualmente praticados. Inadmissibilidade da prevalência dos documentos e das alegações unilaterais do autor. Insuficiência da alegação de falta de autorização para as despesas. Elementos constitutivos do direito do autor não evidenciados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Condomínio. Síndico. Representação em juízo. CPC/1973, art. 12, inciso IX. O artigo 1.348, § 2º, do Código Civil autoriza o síndico transferir a outrem os poderes de representação, todavia, exige-se aprovação da assembléia, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, especialmente convocada para essa finalidade (artigo 1.349 do CC). Recurso provido, extinto o processo sem julgamento do mérito.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Condomínio. Síndico. Período de administração. Dever de prestar contas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL PRATICADA POR CRIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO IMPARCIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face da síndica e parcialmente procedente para anular a multa e para restituição do valor pago. Em sede recursal, sustenta o recorrente que o filho do autor foi penalizado com base no regimento interno e por reincidência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, FIRMADA TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, A RÉ NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS QUE HAVIAM SIDO PRESTADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio. Síndico. Preparo. Irregularidade. Códigos de barras distintos na guia de recolhimento e no comprovante. Deserção. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Oportunidade para sanar o vício. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO PARA SINDICO. ASSEMBLEIA QUE SE PRETENDE ANULAR FOI RATIFICADA EM REUNIÃO POSTERIOR, POR UNANIMIDADE. SOBERANIA DA AGO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-SÍNDICA PROPOSTA POR CONDOMINIO. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ALEGADOS SEM AUTORIZAÇÃO JÁ QUE AS CONTAS FORAM REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO CONDOMINIO OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EX-SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, CONFORME A NORMA CONTIDA NO art. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO PROPOSTA PELA ASSEMBLEIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2050372/MT. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO: 25/03/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CARECE DE PROVA QUANTO AOS APONTADOS GASTOS SENDO AS CONTAS REJEITADAS POR AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E ASSINATURA DE DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA PELA ASSEMBLEIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL, CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MALVERSAÇÃO DO SINDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.