Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, FIRMADA TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, A RÉ NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS QUE HAVIAM SIDO PRESTADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO FIRMADO POR QUEM EFETIVAMENTE REPRESENTAVA O CONDOMÍNIO (SÍNDICO), COMO TAMBÉM NÃO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, CARACTERIZA NULIDADE FORMAL DO TERMO. APELO INSUBSISTENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO JURÍDICO MATERIALIZADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, DE RESTO, ESTÁ COMPROVADO, NÃO EXIGINDO A LEI FORMA ESPECIAL PARA ESSE TIPO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA DA ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO