cliente negativado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de contrato de financiamento. Controle judicial em eventual abusividade na cobrança dos encargos contratuais. Possibilidade. Dados do contrato em confronto com histórico do Bacen e alegação defensiva de risco na contratação que corroboram com a tese da abusividade praticada. Repetição em dobro do excesso a ser apurado que impõe necessária perícia contábil. Dano moral. Minoração do quantum.

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado embora quitada parte da dívida de cartão de crédito, nos moldes e data fixados pela administradora. Relação de consumo a exigir a aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do prestador dos serviços. Provocação de vexame social ao cliente bancário que constitui causa eficiente a gerar obrigação de indenizar. Reparação de rigor. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando cliente bancário de ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito com referência a cobrança indevida de débito, não obstante transtorno vivenciado em busca da solução do problema, patente a configuração de mero aborrecimento e desassossego, situação inábil a provocar danos morais. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Agente financeiro que agindo negligentemente promove injusta inscrição do nome de cliente nos cadastros de inadimplentes. Inexistência de comprovação, pela instituição bancária, de que contraiu, o negativado, alegado empréstimo. Inadmissibilidade de transferência para o consumidor da responsabilidade por eventuais falhas verificadas na operacionalização do sistema. Indenização de rigor. Recurso não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE ALEGA QUE É CLIENTE DA PARTE RÉ HÁ MUITOS ANOS, NO ENTANTO, TEVE SEU NOME NEGATIVADO NO SERASA POR UM CONTRATO QUE NÃO RECONHECE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Falha na prestação de serviços da parte ré caracterizada. Danos morais in re ipsa. Súmula 89 deste Tribunal de Justiça. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que tem negativado seu nome por companhia de telefonia mesmo após o pagamento do débito. Levantamento que deveria ter sido realizado no prazo de cinco dias contados da formal ciência do pagamento, por analogia ao CDC, art. 43, § 3º. Desídia da prestadora, consubstanciada em não mencionar nos boletos os encargos moratórios, que não pode prejudicar o cliente. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

8 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário, no rol de inadimplentes, em decorrência de inadimplemento de taxas de manutenção de cartões de crédito que não foram solicitados e nem mesmo desbloqueados. Ausência de comprovação pela instituição bancária da assunção da dívida por parte daquele que teve o nome negativado. Geração de sério comprometimento do psiquismo do lesado, levando seus ânimos à exasperação. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Tendo cliente bancário, recebido notificação extrajudicial de empresa de cobrança para que efetuasse pagamento de débito junto a instituição bancária, firmando com esta acordo e respectiva quitação da dívida vindo, mesmo assim, a ter seu nome negativado por iniciativa daquela prestadora de serviços, de rigor seja por ela indenizado, irrelevante não ter a companhia participado das tratativas ou mesmo não ser a credora dos valores devidos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado em decorrência de despesas e saques em seu cartão de crédito efetuados por pessoa desconhecida. Ausência de comprovação pela instituição financeira dos contratos firmados e do detalhamento das compras e retiradas levadas a efeito, ônus que lhe competia. Fornecedor de serviços que ao atrair consumidor se obriga quanto aos riscos da atividade e a possibilidade de fraudes. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que promove protesto relativo a número de CPF divergente do nome do real devedor. Responsabilidade objetiva que decorre do exercício da atividade empresarial, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, não exigindo demonstração de culpa para sua configuração. Dano inegável ante inúmeras restrições à prática de atos da vida civil daquele verdadeiro portador do CPF negativado. Reparação de rigor. Recurso do banco improvido, acolhido o do cliente para majorar o valor indenizatório.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado por cobrança relativa a despesa efetuada com cartão de crédito em seu nome, vencido há mais de quatro anos, quando da data da compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a teor do CDC, art. 14. Existência. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito do consumidor impondo seja indenizado. Valor da reparação que comporta majoração. Hipótese. Recurso do autor provido e do banco não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à instituição financeira cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à empresa cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, contra a documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Golpe do motoboy. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Perfil da cliente ocultado em defesa. Operações afirmadas fora do perfil da autora. Responsabilidade configurada. Contratos declarados inexistentes. Dano moral. Ocorrência. Autora que teve nome negativado por força de operações não contratadas. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Negativação indevida. Juros moratórios da citação. Relação contratual. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória c/c indenizatória. Hipótese em que a cliente, ao perceber ter sido lograda na compra de livros, contatou a administradora de cartões de crédito para cancelamento da cobrança. Empresa que orientou a cliente a não efetuar o pagamento relativo à compra em questão. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços de administração de cartões de crédito. Legitimidade da administradora configurada. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cliente que comunica à administradora de cartões de crédito ter cancelado compra. Recebimento de orientação para não pagar o débito relativo à compra questionada. Posterior negativação do nome da cliente. Defeito na prestação de serviços. Dever de reparar configurado, independente de culpa, CDC, art. 14, inocorrentes as excludentes elencadas no § 3º, II, desse mesmo art. (culpa exclusiva da vitima ou de terceiro). Dano moral presumido, diante da irregular negativação do nome da cliente. Dano «in re ipsa. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Autor apelante que alega não ter entabulado com o réu apelado o negativado contrato de cartão de crédito - Todavia, o banco comprovou a relação jurídica - Cliente que recebeu o cartão, utilizou o limite e parou de pagar as faturas a partir de setembro 2021 - Indevidas pretensões de nulidade do contrato, de inexigibilidade da dívida e de indenização por danos morais, diante da higidez da contratação entre as partes - Improcedência da demanda mantida - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

19 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Súmula 363/STJ.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar o CF/88, art. 114, conferiu à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar, entre outras, «as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I), bem como «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (inciso IX). Em ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por profissional da advocacia contra seu cliente, não há relação de trabalho entre as partes, que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. Assim, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Comum permanece competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios propostas por profissionais da advocacia contra seus clientes. Aplica-se ao caso a Súmula 363/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Contrato bancário. Cliente se diz orientado pelo gerente e entendendo que a conta encerraria pela não movimentação da conta. Descontados valores relativos às tarifas bancárias, o que gerou saldo negativo e a inscrição do nome do correntista/cliente no cadastro de inadimplentes. Culpa concorrente. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido neste quesito.