clandestinidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Roubo. Crime praticado na clandestinidade. Palavra da vítima. Valor probante. CP, art. 157, § 2º, I.

«Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra idônea da vítima prevalece sobre a do réu, inclusive quanto ao emprego de arma não-apreendida, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Apelação cível. Usucapião. Requisitos ausentes. Posse injusta. Clandestinidade.

«Os atos clandestinos não resultam em posse. Consoante CCB/1916, art. 497, cujo teor vem reproduzido no artigo 1.208 do atual Código, 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade'. Hipótese em que periodicamente os autores buscavam avançar sobre o terreno da parte demandada, ocultamente. ... (Continua)

3 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

4 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

5 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSE INJUSTA. CLANDESTINIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação manejada pelo autor tendo em mira sentença de improcedência em sede de interdito possessório. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Indícios. Lesão corporal e ameaça. Crimes cometidos na clandestinidade. Credibilidade da prova indiciária, principalmente a palavra da vítima. Prevalência. Recurso improvido.

8 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Valor. Crime de latrocínio cometido na clandestinidade, no qual predomina a palavra do ofendido. Condenação mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Clandestinidade. Palavra da vítima. Possibilidade. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento (HC 217.475/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 9/11/2011), o que se verifica no presente caso. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Relevância, especialmente em crime de roubo, praticado na clandestinidade. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Imóvel dado em garantia de financiamento imobiliário na cef. Sistema financeiro de habitação. Existência de clandestinidade. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Infirmar as conclusões do julgado, a fim de se reconhecer a ausência de clandestinidade, requisito para a configuração da usucapião, é providência que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Relevância, especialmente, em se tratando de crime de roubo marcado pela clandestinidade. Suficiência do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

13 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

14 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

15 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

16 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Estupro. Relevância. Delito geralmente cometido na clandestinidade, no qual a palavra da ofendida tem grande valor, ainda que ela seja criança. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Trancamento. Atipicidade formal. Ausência da elementar clandestinidade não evidenciada. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Mudança para o exterior. Clandestinidade. Prisão cautelar. Legalidade. Precedente do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 367.

«A fuga do distrito da culpa é fato que autoriza a decretação de custódia cautelar, mormente quando evidencia controle da ação da justiça, bem caracterizado a partir de desfazimento de bens e mudança para o exterior, sem o conhecimento do Juízo e após acórdão de submissão de réu absolvido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. OBRA REALIZADA SEM ELEMENTOS DE VIOLÊNCIA, CLANDESTINIDADE OU PRECARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse, por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão possessória deduzida por espólio autor, que alegava ter sido esbulhado em lote urbano mediante construção de muro pelas rés. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da posse efetiva e do esbulho possessório. ... (Continua)