cedula de credito bancario original
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA.

Inexistindo impugnação da autenticidade do contrato em si, nada impede que seja a petição inicial da ação de execução instruída com a cópia da cédula de crédito, considerando que, nos termos do CPC, art. 424, tal documento tem o mesmo valor probante que o original.... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancário original firmado entre as partes, sendo suficiente a juntada de cópia aos autos. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório para que, somente após, seja expedido o mandado de busca e apreensão. Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de comprovação da mora do devedor. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário - empréstimo consignado - refinanciamento) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade do contrato de renegociação de débito e não exibição da cédula de crédito bancário original, além de excesso de execução - Vícios alegados não verificados «prima facie - Defesa que deveria ser veiculada por meio de embargos à execução, a demandar dilação probatória - Título executivo caracterizado - Recurso desprovido - Decisão mantida

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da busca e apreensão que julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira, e julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, sob o fundamento de que o réu se manteve inerte quanto à especificação de provas. A parte apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inépcia da petição inicial pela ausência da Cédula de Crédito Bancário original e, no mérito, reiterou pedidos revisionais contratuais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência.  ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação para entrega ao cartório da cédula de crédito bancário original. Apelo do autor. Alegação de desnecessidade da entrega do documento original. Acolhimento. Decreto-lei 911/69 que exige como condição para concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento. Juntada da cédula de crédito bancário cujo objetivo não é a reclamação de pagamento, mas apenas a viabilização do procedimento executivo. Documento que, ademais, transfere-se apenas mediante endosso em preto, de rara circulação. Lei 10.931/04, art. 29, § 1º. Precedentes. Cópia que tem o mesmo valor probante que o documento original. CPC, art. 425. Sentença que deve ser anulada. Apelo provido

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou a juntada da via original cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão, no prazo de 15 dias - Desnecessidade da juntada da cédula de crédito bancário original - Necessária demonstração pelo réu da circulação do título e cobrança da dívida por terceiro - Precedentes deste Tribunal - Agravo provido... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE O APARELHAMENTO DA AÇÃO COM SUA CÓPIA - CPC/2015, art. 425. DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE O APARELHAMENTO DA AÇÃO COM SUA CÓPIA - CPC/2015, art. 425. QUANTO À BUSCA E APREENSÃO, DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SENDO SUFICIENTE O APARELHAMENTO DA AÇÃO COM SUA CÓPIA - CPC/2015, art. 425. QUANTO À BUSCA E APREENSÃO, DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA CARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR, SENDO CABÍVEL A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção. Apelo da financeira autora. Ordem para apresentação da Cédula de Crédito Bancário original não atendida. Desnecessidade. Liminar que é condicionada apenas à comprovação da mora. Via original do título desnecessária à pretensão possessória. Precedentes da Corte. Sentença anulada. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CÉDULA. CRÉDITO. BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO. ORIGINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO.

Sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, devido a não apresentação da cédula de crédito bancário original no cartório. Inconformismo da parte autora. A Lei 13.986/2020 permite a emissão de cédula de crédito bancário de formato eletrônico, dispensando a necessidade de documento físico. A apresentação do título original não é necessária. Precedentes da Colenda Câmara. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos requisitos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora da devedora. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto 911/69.

Desnecessidade da Cédula de Crédito Bancário original. Natureza híbrida da alienação fiduciária - título executivo extrajudicial e título de crédito transmissível por endosso. Prevalência da face de título executivo, em virtude do Dec-Lei 911/69. Exigência apenas do contrato de alienação fiduciária e da notificação em mora do devedor. Impossibilidade de discussão sobre abusividade contratual nesta lide. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO. DISPENSABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. INVALIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA FACP. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de embargos a execução, onde se discute a validade das cláusulas em cédula de crédito bancário. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora do devedor. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... (Continua)