Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da busca e apreensão que julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira, e julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, sob o fundamento de que o réu se manteve inerte quanto à especificação de provas. A parte apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inépcia da petição inicial pela ausência da Cédula de Crédito Bancário original e, no mérito, reiterou pedidos revisionais contratuais. ... (Continua)