Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO.

Sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, devido a não apresentação da cédula de crédito bancário original no cartório. Inconformismo da parte autora. A Lei 13.986/2020 permite a emissão de cédula de crédito bancário de formato eletrônico, dispensando a necessidade de documento físico. A apresentação do título original não é necessária. Precedentes da Colenda Câmara. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)