1 - TJDF Apelação cível. Consumidor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Compra fraudulenta mediante uso de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Cobrança por meio de débito em conta. Repetição em dobro (CDC 42). Dano moral não configurado.
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2 - STJ Consumidor. Inadimplemento. Cadastros de consumidores. Inscrição. Legitimidade. CDC, art. 42, e CDC, art. 43.
«A inscrição do devedor em cadastros de consumidores não caracteriza o constrangimento a que alude o CDC, art. 42.... ()
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3 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... ()
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4 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... ()
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5 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. ... ()
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6 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. ... ()
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7 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Direito coletivo. Direitos individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Atribuição de prática abusiva. Serviço fornecido de forma monopolista. Essencialidade do serviço de gás canalizado. Prova pericial e Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade objetiva. Demonstração de que o sistema de cobrança utilizado não é defeituoso. Inércia da parte. Imposição de multa. Devolução em dobro das quantias cobradas e pagas indevidamente. Cabimento. CDC, arts. 14, § 3º, 42, parágrafo único, 82, parágrafo único, III e 95. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 5º, I e 13.
«O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública com fundamento em direito individual homogêneo (CDC, 82, parágrafo único, III), mormente quando o serviço tem natureza essencial (gás canalizado) e é prestado de forma monopolista na região. Repercussão social evidente. Se o fundamento da demanda coletiva é a prática de determinada conduta geral («cobrança abusiva.), a figuração de consumidores individuais tem efeito meramente ilustrativo e não representativo do fato. Prova pericial ou oral que deve ser dirigida para a demonstração da higidez da conduta e não para a averiguação do serviço prestado a determinado consumidor. Questões já apreciadas pela Corte. ... ()
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8 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. O CDC, art. 22, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código. Já o CDC, art. 42, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caracterização do «periculum in mora e do «fumus boni iuris para sustentar deferimento de ação com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa.... ()
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9 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Interrupção. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 42.
«O CDC, art. 42, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. ... ()
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10 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.
«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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11 - STJ Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.
«IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do CDC, art. 42, derivado de «engano justificável.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. CDC, art. 42. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - A
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ.... ()
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13 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. CDC, art. 42. Inaplicabilidade.
«1. O CDC, art. 42, parágrafo único não é aplicável à espécie, haja vista se discutir o descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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14 - TJSP Consumidor. Cobrança. Repetição do indébito em dobro. Precedente do STJ. CDC, art. 42.
«Para que caiba a repetição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do Lei 8.078/1990, art. 42, é necessário que a cobrança não decorra de erro justificável, ou seja, não resultante de dolo ou culpa na conduta do fornecedor do serviço e que tenha havido pagamento em excesso pelo consumidor a ser restituído.... ()
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15 - TJDF
Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Dever de informação. Falha na prestação do serviço. Restituição. Dano moral. ... ()
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16 - STJ Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.
«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... ()
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17 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... ()
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18 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.... ()
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19 - STJ Consumidor. Repetição de indébito. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável. Não-configuração.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da SABESP, ora recorrida. ... ()
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20 - TST Descontos telefônicos. Pagamento em dobro. Aplicação subsidiária do art. 42, parágrafo único, do CDC. Impossibilidade.
«Da CLT O art. 8º, parágrafo único, não permite a aplicação subsidiária do art. 42, parágrafo único, do CPC, pois este trata especificamente da relação de consumo, que possui contornos próprios e distintos da relação empregatícia. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da aplicação de tal dispositivo na seara laboral, seria necessário a comprovação cabal de má-fé, do que não se tem notícia nestes autos. Nesse sentido tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça. Some-se a isso que A CLT, art. 769 também não autoriza a utilização do CDC, art. 42, pois tal regra não tem caráter processual, desta forma, por se tratar de regra de direito material, não há como equiparar o trabalhador ao consumidor, na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
