causalidade fazenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Reconhecimento, «ex officio, da prescrição intercorrente - Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do §5º do CPC, art. 921 - Princípio da causalidade - Fazenda que não deu causa ao ajuizamento da execução e tampouco à não localização de bens penhoráveis - Arbitramento que oneraria duplamente o ente público - Pacífica jurisprudência do C. STJ, com destaque para a tese firmada no Tema 1229 de Recursos Repetitivos - Recurso do Estado provido, para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais

2 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre bem atribuído à Embargante em partilha homologada após divórcio, sendo assim de sua propriedade - Penhora afastada - Recurso exclusivo quanto à fixação de honorários advocatícios no menor percentual legal correspondente ao valor da causa em favor da Embargante - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral da penhora realizada, tendo sido vencida em suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Tema STJ 303 respeitado - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Sentença terminativa. Princípio da causalidade. Fazenda Pública exequente. Honorários sucumbenciais devidos.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante efetivamente impugnou (fls. 635-636, e/STJ) o único óbice da admissão - «ausência de afronta a dispositivo legal -, razão pela qual o Agravo Interno procede. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Paralisados os autos por quase onze anos, de rigor o decreto de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 314/STJ. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, caput e §§ 2º e 4º c.c. CTN, art. 174. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verbas devidas em razão do princípio da causalidade. Fazenda Pública que deu causa à prescrição intercorrente, restando vencida na ação. Inteligência do art. 85, CPC. Atuação do patrono da executada, ainda que singela, justificadora da remuneração da atividade advocatícia. Sentença mantida. Recurso fazendário não provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA DEVE PROMOVER O REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA - CONFUSÃO AFASTADA - EXCESSO INEXISTENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de verbas concernentes à gratificação do Programa Nova Escola Nível I, tendo a tese de direito dos professores inativos sido firmada na ocasião do IRDR 0017256-92.2020.8.19.0000. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Entretanto, o vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou, em decorrência do princípio da causalidade. O advogado do demandante realizou o pagamento das despesas processuais necessárias para iniciar a execução de seus honorários e deve ser reembolsado pelo que foi obrigado a adiantar. Não se trata de pagamento de custas, mas reembolso à parte vencedora de custas por ela pagas, incluindo os honorários de seu advogado que os executa de forma autônoma. Portanto, impera-se o afastamento do fenômeno da confusão, invocado pelo agravante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Direito Tributário - ICMS - Pretensão à declaração de nulidade de débito de ICMS-ST autuado pela Fazenda e pago a outros Estados, dele efetivamente credores, bem como à declaração de adimplemento integral da multa decorrente do descumprimento de obrigações tributárias acessórias - Realização de perícia contábil - Preenchimento equivocado de guias de arrecadação que não justificam a manutenção da cobrança quanto ao débito tributário principal - Protocolos ICMS 159/2013 e 88/2009, firmados entre o Estado de São Paulo e os de Goiás e do Rio Grande do Sul que determinam o recolhimento do imposto ao Estado destinatário das mercadorias, como realizado - Autora que, já à inicial, reconhece o preenchimento escritural contábil equivocado, em 2014, e realiza o pagamento da multa quanto ao descumprimento das obrigações acessórias correspondentes - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral do débito de ICMS, tendo sido vencida em todas as suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Arbitramento por equidade afastado (Tema 1076 do C. STJ) - Honorários advocatícios que devem observar as faixas percentuais estabelecidas pelo CPC e o efetivo proveito econômico a ser liquidado - Sentença reformada em parte - Recurso da Autora provido e recurso da Fazenda parcialmente provido

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Extinção da execução - Condenação da FESP em honorários sucumbenciais - Irresignação - Princípio da causalidade - Fazenda deu causa a propositura da exceção de pré-executividade por ter deixado de se manifestar acerca da extinção da obrigação tributária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS COMO BOMBEIRO MILITAR. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ATO OMISSIVO. BURACO NA VIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES DA 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DE NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO DE AGENTE PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS E AS FUNÇÕES EXERCIDAS COMO PROFESSORA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO EM APLICAÇÃO DE INJEÇÃO CONTRACEPTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PERÍCIA REALIZADA PELO DMJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARAU. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FELIZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CASO CONCRETO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. BURACO. DANO EM VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ, EM 2023. DANO MORAL DECORRENTE DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CICLONE EXTRATROPICAL. FENÔMENO METEOROLÓGICO IMPREVISÍVEL, A CONFIGURAR FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RETIRADA INDEVIDA DE TERRA POR AGENTES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)