Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ, EM 2023. DANO MORAL DECORRENTE DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CICLONE EXTRATROPICAL. FENÔMENO METEOROLÓGICO IMPREVISÍVEL, A CONFIGURAR FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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