cartao de credito cancelamento indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAO DE CREDITO. ACORDO FORMALIZADO VIA AUTOATENDIMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA PARCELA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELO SISTEMA - EXCESSO DE FORMALISMO - BOA-FÉ OBJETIVA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO ACORDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O pagamento parcial da primeira parcela de acordo celebrado via sistema eletrônico, ainda que com valor diverso do estipulado inicialmente, não autoriza, por si só, o cancelamento automático do pacto, sobretudo quando há demonstração de boa-fé objetiva e intenção de cumprimento pela parte consumidora. O formalismo excessivo, em desconformidade com os princípios da função social do contrato e da boa-fé, evidencia falha na prestação do serviço pela fornecedora, que deve ser responsabilizada nos termos do CDC, art. 14. Reconhece-se a validade do acordo firmado, com determinação de reativação e ajuste das parcelas devidas. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar.... (Continua)

2 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com mais de 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao devedor, que é a pessoa mais interessada em tal providência - Autora que deve providenciar junto à ré a devolução do título de crédito protestado, ou mesmo carta de anuência dando conta da quitação - No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Inexistência de conduta ilícita por parte da ré - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à autora - Apelo provido.... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento indevido de cartão de crédito sem prévia comunicação. Ato ilícito. Dever de indenizar. Apelo provido.

«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação em que a parte autora busca, em resumo, que seja reconhecida a responsabilidade objetiva das rés; reparação pelo dano moral suportado. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Cancelamento indevido de cartão de crédito sem prévia comunicação. Comprovação de pagamento das faturas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Indevida restrição ao crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$8.000,00. Valor justo e adequado às peculiaridades do caso. Manutenção da r. sentença guerreada.

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Cancelamento injustificado. Abusividade configurada. Danos morais configurados. Situação que supera o mero aborrecimento, diante do desgaste sofrido pela parte autora ao ser impedida de utilizar o cartão sem justificativa idônea. Indenização de R$ 2.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevido lançamento de despesa referente ao transporte aéreo do autor em avião equipado com uti. Benefício previsto no contrato. Cobrança indevida, vencimento antecipado das despesas e cancelamento do cartão enquanto o requerente se recuperava de acidente. Fatos que geraram sofrimento e angústia. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Inscrição do número no «boletim de proteção. Lista negra. Constrangimento. Compra recusada. Prova do dano moral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de provas de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular neste cadastro.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO CANCELAMENTO INDEPENDENTE DO ADIMPLEMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, restituição da margem consignável e repetição de indébito, e que condenou o autor por litigância de má-fé. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.  CANCELAMENTO DO CARTÃO DURANTE A VIAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.

Indeferimento da inicial - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, porque ausente demonstração de recusa indevida do cancelamento pela via administrativa - Descabimento - Desnecessidade de prévia tentativa de solução do litígio pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido impedimento ao exercício do direito constitucional de ação - Caso concreto, ademais, que sinalizava ter havido a prévia notificação do réu por telefone e por carta - Juntada de notificação encaminhada a outro banco que demandava cautela e prévia determinação de emenda à inicial - Emenda à inicial determinada para outros fins (regularização da procuração e comprovação da alegada hipossuficiência) - Prova da notificação que veio anexada ao recurso de apelação e indicava data anterior à propositura da ação - Processo que não está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC) - Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito.Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. DÉBITO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM MAJORADO PARA R$9.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Ausência de dialeticidade recursal. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Sentença que determinou a apuração do saldo devedor em liquidação de sentença, determinando a possibilidade de escolha pelo autor entre a quitação ou parcelamento mediante desconto consignado mensal. Se apurado eventual indébito, deverá ser restituído ao autor com os consectários legais. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Autor que decaiu de parte mínima dos seus pedidos. Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - A

sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, distribuindo o pagamento dos ônus sucumbenciais entre as partes - Ausente interesse processual em reiterar o pedido de cancelamento - Recurso não conhecido, nessa parte - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados a ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, não merecendo alteração - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP Cancelamento de Contrato. Sentença de procedência. Cobrança de prestações de seguro após o cancelamento da avença. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito admitida na sentença. Dano moral presumido. Inconformismo dos requeridos. Demanda instruída com prova do cancelamento do seguro. Inserção de prestações nas faturas de cartão de crédito após o cancelamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso das rés