Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Cancelamento indevido de cartão de crédito sem prévia comunicação. Comprovação de pagamento das faturas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Indevida restrição ao crédito. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$8.000,00. Valor justo e adequado às peculiaridades do caso. Manutenção da r. sentença guerreada.
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