carta escrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda de menor. Decisão indeferiu pedido de realização de perícia grafotécnica em documento juntado pela parte autora. Alegação do réu de existência de rasuras em carta escrita pela filha menor.

2 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Restituição de valores c/c indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC. Pagamento equivocado decorrente de cobrança indevida pela ré. Resistência injustificada na devolução dos valores. Carta escrita à mão protocolada junto à fornecedora. Alegação genérica de inexistência de «todos os documentos necessários sem especificar quais seriam estes. Danos morais configurados no caso em tela. Descaso na solução do problema na esfera administrativa caracterizador da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recursos improvidos

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Declarações da vítima firmes e coerentes. Corroboração pelas provas orais e por carta escrita pelo acusado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma que a palavra da vítima não pode ser presumida como verdadeira.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Fato novo. Carta escrita pela vítima, após a maioridade, esclarecendo que apontou falsamente o paciente como autor do crime. Pendência de revisão criminal. Medida cautelar de justificação judicial. Pretensão de aguardar o julgamento da medida cautelar e da revisão criminal em liberdade. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA E QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO À QUERELANTE, ¿...UMA VEZ QUE A NARRATIVA É SOBRE OS MENORES...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUADRO QUE, EM TESE, PRESENCIOU, ¿POR DIVERSAS VEZES¿, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA A GENITORA DOS INFANTES. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805962-60.2023.8.19.0001.

6 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA; QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO OU CRIME AO QUERELANTE E QUE ¿...A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DESSES DELITOS, TORNANDO-A ATÍPICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUE, EM TESE, OUVIU E PRESENCIOU, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA O QUERELANTE. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805930-55.2023.8.19.0001.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGURA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MAGALHÃES BASTOS, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E, AINDA, A NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA APLICADA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS QUANTO À PRETENSA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL, QUER PELA PRECLUSÃO DE SUA SUSCITAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU QUALQUER PRÉVIA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES CONTIDAS EM SEDE DAS CORRESPONDENTES RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SEJA POR JÁ TER SIDO CORRETAMENTE REJEITADA EM SEDE SENTENCIAL, EM ARRAZOADO QUE ORA SE CORROBORA ¿ POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA NULIDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA PRESTADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE AFIGUROU A SUBSISTÊNCIA DO DESFECHO CONDENATÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELA PRETENSA OFENDIDA, CAMILA FLÁVIA, E SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, POIS FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE OS ABUSOS PERPETRADOS PELO SEU TIO, E CONSISTENTES EM COLOCAR AS SUAS MÃOS EM SEU ÓRGÃO GENITAL, FAZENDO MOVIMENTOS DE MASTURBAÇÃO, ALÉM DA PRÁTICA DE FELAÇÃO, SEM, CONTUDO, SE RECORDAR DAS CARÍCIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS POR AQUELE EM SUA VAGINA, E O QUE TERIA OCORRIDO ENTRE OS 04 (QUATRO) E OS 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, COSTUMEIRAMENTE NA AUSÊNCIA DE SUA TIA, DANIELA, ESPOSA DO IMPLICADO, REVELANDO OS FATOS APENAS AO ATINGIR 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, E A RESPEITO DISSO, ESCLARECEU, INICIALMENTE, QUE SUA MÃE TERIA TOMADO CONHECIMENTO DOS EVENTOS POR MEIO DE UMA CARTA REDIGIDA, EM TOM DE DESABAFO, POR ELA PRÓPRIA, MAS SENDO CERTO QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, JÁ AFIRMOU QUE PRIMEIRAMENTE CONFIDENCIOU OS FATOS À SUA PRIMA MARIA EDUARDA E, SOMENTE NO DIA SUBSEQUENTE, DIRETAMENTE À SUA MÃE ¿ MAS AS CRUCIAIS DIVERGÊNCIAS NÃO PARAM POR AÍ, PORQUANTO A GENITORA DA VÍTIMA, SUSI, IGUALMENTE APRESENTOU RELATOS INCONGRUENTES, DURANTE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, NA EXATA MEDIDA EM QUE INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE ¿EM FEVEREIRO DE 2021 ENCONTROU EM MEIO AOS PERTENCES DE CAMILA UMA CARTA ESCRITA POR ELA ONDE RELATAVA ABUSOS SOFRIDOS PELO MARIDO DE SUA TIA, CHARLES ROGER DOS SANTOS; QUE CAMILA ESCREVIA NA CARTA QUE TINHA VONTADE DE SE MATAR, POIS HAVIA SIDO ABUSADA SEXUALMENTE POR ROGER QUANDO MENOR; QUE A DECLARANTE AO ENCONTRAR A CARTA A RASGOU IMEDIATAMENTE, POIS TEVE MEDO DE QUE SEU MARIDO ENCONTRASSE A CARTA; QUE A DECLARANTE FOI CONVERSAR COM CAMILA A RESPEITO DA CARTA E QUE CAMILA CONFIRMOU O SEU CONTEÚDO, BEM COMO PORMENORIZOU ESSES ABUSOS E CHEGOU A RELATAR QUE ROGER URINAVA NA BOCA DE CAMILA¿, JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE «TEVE CIÊNCIA DOS FATOS ATRAVÉS DE UMA CARTA ESCRITA PELA VÍTIMA CAMILLA; QUE A CARTA ERA UM DESABAFO, AFIRMANDO QUE O RÉU HAVIA ABUSADO DELA; QUE A CARTA NÃO POSSUÍA DETALHES DOS ABUSOS; QUE FICOU NERVOSA E NÃO SOUBE COMO AGIR; QUE GUARDOU A CARTA; QUE FICOU COM MEDO DE CONTAR AO SEU MARIDO; QUE FALOU COM SEU MARIDO CERCA DE UM MÊS ANTES DE CONVERSAR COM SUA FILHA SOBRE O OCORRIDO¿, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, E O QUE, ALIADO AO ESTRANHO A ANÔMALO COMPORTAMENTO DE UMA MÃE QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DE UMA CARTA DESTA NATUREZA E GRAVIDADE, PREFERIU ABSTER-SE DE ADOTAR MEDIDAS IMEDIATAS E PROTETIVAS, SUSCITAM DÚVIDAS QUANTO À CREDIBILIDADE E COERÊNCIA DE TAIS MANIFESTAÇÕES, EVIDENCIANDO UM COMPORTAMENTO QUE SE REVELA DISSOCIADO DAQUELE ESPERADO DE UMA MÃE QUE NATURALMENTE BUSCA PRESERVAR A SUA PROLE, DE MODO A CARACTERIZAR UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

8 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que negou processamento a Recurso em Sentido Estrito. Defesa que não apontou qual a decisão guerreada. Ausência de pressuposto fundamental. Decisão mantida. Carta testemunhável desprovida.

9 - STJ Carta rogatória. Tramitação via diplomática. Autenticidade aos documentos.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via diplomática confere autenticidade aos documentos. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA E POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE.

A controvérsia dos autos diz respeito à validade da renúncia expressa de empregado à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. O Tribunal Regional concluiu ser válido o pedido de renúncia à estabilidade efetivado pelo reclamante, sob o fundamento de que « infere-se da carta, escrita de próprio punho, que o reclamante, em 02.09.2021, manifestou expressamente sua renúncia ao mandato como membro da CIPA, o que foi por ele referendado em reunião extraordinária daquela Comissão". Desse modo, considerando as premissas fáticas delineadas nos autos, faz-se mister reconhecer a validade da renúncia expressa e voluntária do reclamante à garantia no emprego decorrente de sua condição de membro de CIPA, ante a ausência de demonstração de vícios de consentimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -

Decisão que indeferiu o processamento de recurso em sentido estrito. Reforma. Impossibilidade. Hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 581, cuja decisão proferida não se ajusta a nenhuma delas. Vedação de interpretação extensiva. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - LAVAGEM DE CAPITAIS

(Lei 9.613/98, art. 1º) - Não recebimento de recurso em sentido estrito interposto contra r. decisum de suspensão do processo e do lapso prescricional, por ausência de previsão legal - Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Hipótese de excepcional interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XVI. Admissibilidade do recurso em sentido estrito. Precedentes deste E. Tribunal - Conflito aparente de normas. Disposição expressa da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º (com redação dada pela Lei 12.683/12) sobre a inaplicabilidade do CPP, art. 366 nos crimes de lavagens de capitais. Incidência do princípio da especialidade. Prosseguimento da ação penal após a citação ficta. Jurisprudência desta E. Corte, reforçada pela doutrina - Carta testemunhável acolhida e recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal 1503385-33.2019.8.26.0577, conforme Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º... (Continua)

14 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL.

Insurgência contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito, manejado para viabilizar o processamento da apelação. Descabimento. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante tomou ciência da sentença em audiência e, na mesma oportunidade, expressou o desejo de não recorrer, sobrevindo o trânsito em julgado. A despeito da independência funcional, revela-se descabida a interposição de recurso de apelação após o trânsito em julgado da sentença, por obediência ao princípio da indivisibilidade do Ministério Público (art. 127, §1º, CF/88). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o acolhimento da carta testemunhável para que se determine o processamento do Recurso em Sentido Estrito. Possibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Não recebimento por falta de amparo legal. Descabimento. Rol do CPP, art. 581 que não é taxativo. Recebimento do recurso determinado. Carta testemunhável provida.

17 - TJMG Carta testemunhável. Denegação de apelação. Recurso em sentido estrito. Interposição. Decisão que afaste a incompetência do juízo. CPP, art. 644.

«Dada a natureza subsidiária da carta testemunhável, ela é sempre cabível quando não houver recurso adequado para a denegação. Estando a carta testemunhável suficientemente instruída, é permitido o imediato julgamento do recurso que lhe deu causa, conforme o disposto no CPP, art. 644. Na sistemática recursal do CPP, não existe previsão de recurso contra decisão que afaste a pecha de incompetência do juízo, devendo a questão ser levantada em grau de «habeas corpus ou por ocasião da apelação contra a sentença a ser proferida na causa principal.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Requisitos. Preclusão consumativa. Carta testemunhável. Decisão que deixou de receber recurso em sentido estrito, por falta de previsão legal.

«O CPP, art. 581 é expresso ao prever a interposição do recurso estrito contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, não ocorrendo nenhum dos casos na espécie, em que o ato já praticado não poderia ser repetido. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que reconsidera despacho e processa recurso em sentido estrito como apelação criminal, por aplicação do princípio da fungibilidade. Não obstados expedição e seguimento do recurso, existente divergência jurisprudencial e/ou doutrinária quanto ao cabimento do reclamo contra decisão que julga extinta punibilidade, matéria a ser tratada no apelo. Inexistência de hipótese de cabimento da carta testemunhável conforme CP, art. 639, I e II. Não conhecimento decretado.

20 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DO JUIZ NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS INTEMPESTIVO.

Carta Testemunhável interposta em 23/09/2024, fora do prazo do CPP, art. 640, que se findou em 19/08/2024. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada não merece reforma. A queixa-crime foi rejeitada em 02/05/2024, com base no CPP, art. 395, III. Em 14/05/2024, o querelante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 15/05/2024. Em 22/05/2024, opôs novos de embargos de declaração, que foram conhecidos e desprovidos. Recurso em sentido estrito interposto em 10/06/2024. Inequivocamente fora do prazo de 5 dias do CPP, art. 586, pois os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis. Precedentes. Intempestividade inconteste impede o conhecimento do recurso. Carta Testemunhável não conhecida.... (Continua)