Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL -
Decisão que indeferiu o processamento de recurso em sentido estrito. Reforma. Impossibilidade. Hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 581, cuja decisão proferida não se ajusta a nenhuma delas. Vedação de interpretação extensiva. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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