capacitacao tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concorrência pública. Licitação internacional. Princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes. Requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecida por agência internacional. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º.

«Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 42, § 5º.... (Continua)

2 - TRT3 Acumulação de funções. Cabimento. Acúmulo de funções. Labor prestado dentro da jornada de trabalho e sem exigência de maior capacitação técnica. Impossibilidade.

«No sistema legal trabalhista, não se adota a contraprestação por cada serviço específico prestado, sendo remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas pelo empregado, desde que dentro da sua jornada de trabalho e sem exigência de maior capacitação técnica ou intelectual. Esta é a determinação do CLT, art. 456, parágrafo único: inexistindo cláusula expressa a respeito, entenderse-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.... (Continua)

3 - STJ Administativo. Mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Asfaltamento de rua. Exigência de comprovação de capacitação «técnico-operacional da empresa para execução de obra pública. Legalidade da exigência. Distinção da capacidade técnica pessoal. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I e § 5º. Exegese.

«A exigência não é ilegal, se necessária e não excessiva, tendo em vista a natureza da obra a ser contratada, prevalecendo, no caso, o princípio da supremacia do interesse público. Art. 30, da Lei das Licitações. A capacitação técnica operacional consiste na exigência de organização empresarial apta ao desempenho de um empreendimento, situação diversa da capacitação técnica pessoal. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Descredenciamento de laboratório e hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica com qualidade e capacitação técnica equivalentes - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Ausência de prévia comunicação à beneficiária - Prevalência da Lei 9.656/98, art. 17 - Autora em tratamento de câncer - Recusa Ementa: Recurso inominado - Descredenciamento de laboratório e hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica com qualidade e capacitação técnica equivalentes - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Ausência de prévia comunicação à beneficiária - Prevalência da Lei 9.656/98, art. 17 - Autora em tratamento de câncer - Recusa injustificada - Fixação de danos morais em R$6.000,00, suficiente e razoável - Sentença de parcial procedência - Recurso improvido.

5 - STJ Administrativo. Licitação. Capacitação técnica. Exigência do edital. Legalidade. Precedentes de jurisprudência. Lei 8.666/93, art. 30, II e §§.

«Em louvação aos superiores interesses públicos, explicadas as razões, a exigência de comprovação técnica da empresa licitante, por si, não contraria ou nega vigência ao art. 30, II, § 1º, II, Lei 8.666/93. 175... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Requisitos. Descumprimento. Desclassificação. Qualificação técnica. Comprovação. Profissional. Vínculo empregatício incomprovado. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Irregularidades na comprovação da capacitação econômico-financeira. Inabilitação. Descabimento. Excesso de formalismo. Serviços de engenharia. Capacitação técnica. Comprovação do vínculo empregatício ou societário. Cabimento. Desclassificação. Correção.

«O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa, diante erro material de cunho contábil na comprovação da capacidade econômico-financeira, pois à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Todavia, a ausência de demonstração de capacitação técnica da empresa vencedora de licitação para a realização de serviços de engenharia, diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício ou societário dos profissionais indicados, exigidos no edital, implica na desclassificação da licitante. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a penhora de valores para pagamento de tratamento ao agravante, menor, até que se resolva a capacitação dos profissionais da clínica fornecida pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve ofensa ao título judicial. III. Razões de Decidir. 3. A tutela de urgência deferida pelo relator deve ser mantida, considerando a relação de consumo e a doença grave do menor, até que a operadora prove a capacitação técnica dos profissionais e clínica credenciados. 4. A operadora deve comprovar a disponibilização dos serviços conforme prescrição médica, e até que isso ocorra, arcar integralmente com o custeio na clínica indicada pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a decisão do relator. Tese de julgamento: 1. A operadora deve arcar com o custeio do tratamento até comprovar a capacitação técnica dos profissionais e das clínicas credenciadas... (Continua)

8 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. CLT, art. 456, § ÚNICO. NÃO CONFIGURADO. Não restou revelado nos autos que a reclamante tenha sido remunerada como operadora de «caixa, embora exercesse concomitantemente a função que demanda maior capacitação técnica ou pessoal. Assim, abrir o caixa, esporadicamente, em dias de pico bancário, guarda compatibilidade com os serviços de chefe de serviços e de gerente operacional, eis que em ambas as funções, a autora cumpria serviços relacionados à tesouraria, neste caso, o parágrafo único do CLT, art. 456 determina que inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, as tarefas executadas pela reclamante foram no mesmo local e horário de trabalho, não se caracterizando como as que exijam maior capacitação técnica ou pessoal para ensejar a quem as execute perceber remuneração maior do que efetivamente paga pela empregadora. Não prospera o pedido de pagamento do acréscimo de 1/3 da remuneração, em decorrência do alegado acúmulo de função.... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Irregularidade. Fiscalização e revogação por parte de empresa que não possui capacitação técnica para tanto. Inadmissibilidade. Responsabilização de prefeito e diretores envolvidos com ressarcimento ao erário dos valores devidamente apurados. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão de anulação do certame. Alegação de falsidade documental ou ideológica. Insuficiência da capacitação técnica. Indispensabilidade de produção probatória. Hipótese. Desacolhimento. Empresa ganhadora do certame que merece a constatação do ente licitante, que se valeu de posicionamento técnico e da legislação, afirmando da regularidade da situação fática e documental da licitante vencedora. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia contábil. Laudo pericial incompleto e inconcluso. Imprestabilidade manifesta. Falta de capacitação técnica do perito nomeado. Erro grosseiro evidenciado. Necessidade de realização de nova perícia com a nomeação de novo perito. Arts. 424, I, 431-B e 437, todos do CPC/1973. Recurso provido.

12 - STJ Administrativo. Licitação pública. Edital. Capacitação técnica da empresa e não do profissional. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º, I.

«... Mais a mais, consoante entendimento consagrado neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, a exigência prevista no inc. I, § 1º daquele dispositivo legal «tem como razão de ser a comprovação da capacidade técnica da empresa e não do profissional que a integra (REsp 172.199/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001, 2ª Turma). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

13 - TJSP Voto 1186 Recurso inominado - Descredenciamento de hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica, para realização do parto da parte recorrida, com mesma capacitação técnica - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Discussão relativa a aplicação de multa por eventual descumprimento da que deve ser dirimida em sede de Ementa: Voto 1186 Recurso inominado - Descredenciamento de hospital da rede referenciada, sem indicação de outro na mesma região geográfica, para realização do parto da parte recorrida, com mesma capacitação técnica - Plano que ostentava a abrangência pretendida na época da contratação - Discussão relativa a aplicação de multa por eventual descumprimento da que deve ser dirimida em sede de execução - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa Débora Romano Menezes Juíza Relatora

14 - TRT2 Impedida ou suspeita. Informante recurso ordinário. 1. Testemunha. Suspeição. Contradita. Momento adequado. O momento processual adequado para a parte contraditar a testemunha, arguindo impedimento, suspeição ou incapacidade ocorre logo após a sua qualificação, mas antes desta ser compromissada, conforme CLT, art. 828 c/c parágrafo 1º do CPC/1973, art. 414. Não tendo a parte contraditado a testemunha trazida pela parte adversa sob o fundamento de interesse da mesma no litígio (inciso IV do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 405) antes de ser compromissada e logo após a sua qualificação, restou preclusa a oportunidade. Não se afigura possível arguir a suspeição da testemunha na fase recursal. 2. Dano moral. Conduta lesiva. Transporte de valores por funcionário sem capacitação técnica e recursos para tanto. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Exigir que um funcionário vendedor sem capacitação técnica e recursos materiais adequados realize o transporte de numerário no seu próprio veículo sem escolta em cidades com elevados índices de criminalidade, configura conduta desidiosa e negligente da empresa com a segurança de seu empregado. Essa tarefa gera um risco de morte para o trabalhador, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A cobertura para tratamento domiciliar é obrigatória quando há indicação médica, independentemente de exclusão contratual. A operadora deve custear serviços médicos que requerem capacitação técnica, não abrangendo cuidados ordinários. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA GRADUADA EM CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM. CAPACITAÇÃO TÉCNICA ATENDIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. Candidata aprovada no concurso público para técnico em enfermagem que tem graduação no curso superior de enfermagem atende à formação profissional exigida no edital, sobretudo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a que está subordinada a administração pública, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001.   ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Decisão que homologou o valor com base nas avaliações juntadas pelo exequente. Irresignação do executado, que alega não ter sido intimado quando da juntada das avaliações. Requer avaliação de profissional qualificado. Incidência do CPC, art. 870. Avaliação por Oficial, salvo quando ele manifesta não ter capacitação técnica. Recurso provido.

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO CREDENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Avaliação de maquinário. Falta de capacitação técnica declinada pela oficiala de justiça. Nomeação de avaliador oficial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a nomeação de avaliador oficial deu-se justamente pela necessidade de contar-se com alguém que detivesse o conhecimento técnico exigido, após a oficiala de justiça ter certificado que não o detinha ... (Continua)

20 - TJSP AVALIAÇÃO -

Avaliação do imóvel cujos direitos foram constritos deve ser realizada por profissional com capacitação técnica, por não prescindir de conhecimentos especializados, devido às peculiaridades e estrutura do bem penhorado, consistente em um terreno de 274,92 m2, localizado em um loteamento urbano, com uma casa construída - Reforma da r. decisão agravada para determinar que a avaliação do imóvel, cujos direitos dos executados sobre o bem foram constritos, seja realizada por perito avaliador.... (Continua)