Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a penhora de valores para pagamento de tratamento ao agravante, menor, até que se resolva a capacitação dos profissionais da clínica fornecida pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve ofensa ao título judicial. III. Razões de Decidir. 3. A tutela de urgência deferida pelo relator deve ser mantida, considerando a relação de consumo e a doença grave do menor, até que a operadora prove a capacitação técnica dos profissionais e clínica credenciados. 4. A operadora deve comprovar a disponibilização dos serviços conforme prescrição médica, e até que isso ocorra, arcar integralmente com o custeio na clínica indicada pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a decisão do relator. Tese de julgamento: 1. A operadora deve arcar com o custeio do tratamento até comprovar a capacitação técnica dos profissionais e das clínicas credenciadas... (Continua)