Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA GRADUADA EM CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM. CAPACITAÇÃO TÉCNICA ATENDIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. Candidata aprovada no concurso público para técnico em enfermagem que tem graduação no curso superior de enfermagem atende à formação profissional exigida no edital, sobretudo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a que está subordinada a administração pública, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001.   ... (Continua)