capacidade financeira condenado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Sentimento de diminuição em relação ao seu semelhante presumido. Mensuração do valor da indenização com moderação. Consideração do caráter dúplice da indenização (punição e compensação). Análise da capacidade financeira daquele que é condenado a indenizar, o nível socioeconômico do beneficiário e o grau de culpa. Indenização fixada no valor equivalente a 30 salários mínimos. Recurso adesivo do autor provido em parte para este fim.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Fixação do quantum acima do mínimo legal. Inobservância da capacidade econômica do condenado. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Provas para a condenação e capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação e de capacidade financeira para o adimplemento da pena pecuniária) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Súmula 7/STJ. Critérios devidamente cumpridos.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. CAPACIDADE RELATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Espólio de Sebastião Boneli, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem declarou a nulidade dos contratos de empréstimo firmados em nome do falecido interditado, determinou a restituição simples dos valores descontados, com possibilidade de compensação dos montantes efetivamente utilizados, e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Execução penal. Redução da pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Valoração probatória. Impossibilidade no habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Execução penal. Redução da pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Valoração probatória. Impossibilidade no habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTEM.

Demanda buscando a revisão dos alimentos, anteriormente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou na ausência de vínculo, 74% do salário mínimo. Alegação de que o valor anteriormente fixado não é suficiente para custear as despesas dos menores, destacando o aumento dos rendimentos do alimentante. Pedido de majoração dos alimentos para o correspondente a 100% do salário mínimo ou o pagamento integral do plano de saúde. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou demonstrada a alteração da capacidade de pagamento ou das necessidades dos alimentandos. Apelo dos autores. Obrigação que deve considerar a situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Dever de sustento que pertence a ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do alimentando. Ao surgimento, contudo, de elementos que demonstrem efetivamente a modificação da situação financeira do alimentante ou as necessidades do alimentado, ficam as partes autorizadas a requerer a modificação do encargo. Art. 1.699, do CC. Inexistência de prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I, pelo que descabe, por ora, qualquer modificação. Redução ou majoração do encargo que poderá ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, reconhecendo a manutenção da obrigação alimentar no patamar originalmente fixado e condenando o recorrente por litigância de má-fé. ... (Continua)

12 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. AUTOR CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOCAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Possibilidade. Nos autos principais, houve demonstração da capacidade financeira do autor, ora agravante. Autor que é advogado, patrocinando número considerável de causas. Escritório bem localizado na cidade de Catanduva. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Presunção relativa de hipossuficiência. Intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, o agravante juntou apenas declaração de isenção de imposto de renda e parcelamento de fatura de cartão de crédito. Escassa documentação acostada aos autos que não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ônus que lhe competia. Revogação dos benefícios da gratuidade que era de rigor. Condenação ao pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PAI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FILHA MAIOR. GRADUAÇÃO. DIREITO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. 

1. Afasta-se a tese de deserção, pois no momento da interposição do recurso a manutenção da gratuidade de justiça deferida na origem não havia sido analisada e a parte pretendia benefício incompatível com o pagamento das custas.  ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva de privativa de liberdade. Capacidade econômica do condenado. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Hipótese em que a substituição não era cabível. Manutenção. Vedação à reformatio in pejus.

«1. O Tribunal de origem considerou que as penas pecuniárias substitutivas eram proporcionais, mesmo após a redução da reprimenda privativa de liberdade. Para rever a conclusão, bem como para aferir a capacidade financeira do recorrente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme remansosa jurisprudência, em crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados às ocultas, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresentado um discurso coerente e seguro, em especial quando há pluralidade de vítimas e todas confirmaram os atos obscenos praticados pelo apelante. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. IN NATURA. INADIMPLEMENTO. CONVERSÃO. IN PECUNIA. POSSIBILIDADE. IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 

1. A inovação de tese jurídica e pedido em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para que se proceda à redução do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o art. 1.699 do CC/02. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - APONTAMENTO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida demanda prova da superveniente alteração da capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PIORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO NA VERDADE DOS FATOS. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELA PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1 - Natureza rebus sic stantibus da pensão alimentícia. Revisão. Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que a alteração do encargo alimentício é possível, desde que comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe.  ... (Continua)