Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - APONTAMENTO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.A revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida demanda prova da superveniente alteração da capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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