bom comportamento publico privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRANSFERÊNCIA PENAL. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Lucas Vicente Dias Brandão contra sentença que julgou improcedente o pedido de reabilitação criminal. O pedido foi negado em razão da existência de um processo com transação penal cuja extinção de punibilidade ocorreu há menos de dois anos, violando o requisito previsto no CPP, art. 744, I. ... (Continua)

2 - TJSP Remessa necessária. Reabilitação Criminal concedida na origem. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para o tanto. Bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações. Decisão mantida em sede de reexame.

3 - TJSP Remessa necessária. Juiz a quo que concedeu a reabilitação criminal. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para o tanto. Bom comportamento público e privado, sem envolvimento em novas infrações. Decisão mantida em sede de reexame.

4 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Preenchimento. Comprovada ocupação lícita e o não envolvimento do sentenciado com outros delitos, o que leva à presunção de que tem bom comportamento público e privado, demonstrando residir no país pelo prazo necessário para adquirir a reabilitação. Recurso provido.

5 - STJ Reabilitação criminal. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. CP, art. 94, I, II e III. Requisitos. Comprovação de domicílio. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Bom comportamento público e privado. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Penal. Recurso especial. Suposto crime do CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 28-A, §12.

1 - O recorrente busca obter a reabilitação criminal, argumentando que o indiciamento seguido por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não deve ser considerado como antecedente criminal desfavorável, e que o recorrente foi localizado em todas as ocasiões em que foi demandado no curso do inquérito policial subsequente, demonstrando que seu domicílio permanece no país, justificando, assim, o deferimento do pedido de reabilitação. ... (Continua)

6 - TJSP Processo Penal - Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Admissibilidade - Ocorrência da extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante o período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado, e ausência de dano a ser ressarcido na espécie - Sentenciado preenchedor dos requisitos legais para ser reabilitado. Reexame desprovido.

7 - TJSP Processo Penal - Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Admissibilidade - Ocorrência da extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante esse período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado, e ausência de dano a ser ressarcido - Sentenciado preenchedor dos requisitos legais para ser reabilitado. Recurso desprovido

8 - TJSP Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Admissibilidade - Reabilitando preenchedor dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744 - Extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante o período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado, e ausência de dano a ser ressarcido. Recurso desprovido

9 - TJSP Processo Penal - Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Inadmissibilidade - Ocorrência da extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante este período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado e ausência de dano a ser ressarcido na espécie - Sentenciado preenchedor dos requisitos legais para ser reabilitado. Recurso não provido.

10 - TJSP Processo Penal - Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Inadmissibilidade - Ocorrência da extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante este período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado e ausência de dano a ser ressarcido na espécie - Sentenciado preenchedor dos requisitos legais para ser reabilitado. Recurso não provido.

11 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Evidenciado por documentos, ter mantido o condenado, nos dois anos posteriores à extinção de sua punibilidade, bom comportamento público e privado, ostentando declaração de emprego, inscrição e frequência em curso de bacharelado em ciências jurídicas e certidão negativa dos distribuidores criminais, de rigor o deferimento, não sendo exigível para a concessão comprovação do ressarcimento do dano quando ocorrer prescrição da pretensão indenizatória na esfera cível. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE COMPORTAMENTO INAUTÊNTICO COORDENADO. PRÁTICA ABUSIVA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspensão de website. Intelecção do CPC, art. 300. Insurgência do réu. Descabimento. Elementos suficientes na petição inicial a formar o convencimento do juízo para o fim de concessão da tutela. Inquérito Civil instaurado com o assunto «fake streaming e «marketing digital". Incitação ao consumo de perfis falsos, coordenados por robôs. Engajamentos falsos em perfis de plataformas, aplicativos e redes sociais. Publicidade enganosa. Recorrente que não refuta a conclusão de que os produtos e serviços oferecidos nos meios digitais conferem falsa credibilidade e aceitação. Conduta contrária à proteção dos direitos do consumidor. Ausência de frágeis e inverídicos argumentos do autor, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública.

«1 - O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública. Ausência de comprovação.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública. Ausência de comprovação.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública. Ausência de comprovação.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Surgimento de vagas. Preterição por comportamento arbitrário e imotivado da administração pública. Ausência de comprovação.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 837.311/PI, fixou a tese de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... (Continua)