Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Evidenciado por documentos, ter mantido o condenado, nos dois anos posteriores à extinção de sua punibilidade, bom comportamento público e privado, ostentando declaração de emprego, inscrição e frequência em curso de bacharelado em ciências jurídicas e certidão negativa dos distribuidores criminais, de rigor o deferimento, não sendo exigível para a concessão comprovação do ressarcimento do dano quando ocorrer prescrição da pretensão indenizatória na esfera cível. Recurso provido.