Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Decisão deferitória da reabilitação criminal - Manutenção - Admissibilidade - Reabilitando preenchedor dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744 - Extinção da punibilidade há mais de 2 (dois) anos, comprovação de domicílio no País durante o período, demonstração de bom comportamento social, nos âmbitos público e privado, e ausência de dano a ser ressarcido. Recurso desprovido