ausencia dolo receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

2 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LAUDO DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (art. 180, «caput, do CP), desobediência (CP, art. 330) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306).  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, do CP, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais, e multa, consistente no pagamento de outros 10 dias-multa, também calculados no patamar mínimo legal. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por ausência de dolo, (ii) desclassificação para furto de uso. 3. No crime de receptação, tendo o sido o bem apreendido em poder do réu, incumbe à sua Defesa fazer prova de sua origem lícita ou da inexistência de dolo, nos termos do CPP, art. 156 (STJ: HC 366.639/SP. AgRg no HC 331.384/SC). O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. 4. Se o réu dirigia veículo automotor, ciente de sua origem ilícita, pratica o delito de receptação, não furto de uso. 5. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de receptação (CP, art. 180), com fundamento no CPP, art. 386, VII. Consta da denúncia que os réus, em proveito comum, adquiriram e comercializaram um videogame Xbox One S, modelo especial Minecraft, avaliado em R$ 2.500,00, sabidamente produto de crime, tendo Leonardo comprado o bem por R$ 500,00 e vendido a José Vitor por R$ 800,00. A sentença de primeiro grau concluiu pela ausência de prova suficiente para demonstrar a ciência dos réus quanto à origem ilícita do bem. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APARELHO CELULAR. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação.   ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, «caput, do CP) à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.   ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTOMÓVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DE PENA.

 ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Nulidade processual. Dolo eventual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CELULAR ADQUIRIDO NA «FEIRA DO ROLO, SEM NOTA FISCAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. FIRME ACERVO PROBATÓRIO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO AFERIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DIREÇÃO PERIGOSA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (art. 180, «caput, do CP) e direção perigosa (CTB, art. 311).  ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Posse de objeto de origem ilícita. Observância do dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Alegação de ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem autorização. Alegada ausência de provas do dolo. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal. Fundadas suspeitas justificando a abordagem policial. Constatação do dolo no

19 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de receptação. Configuração do dolo. Dosimetria da pena. Regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

  ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)