Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CELULAR ADQUIRIDO NA «FEIRA DO ROLO, SEM NOTA FISCAL, SEM IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA
I. CASO EM EXAME ... ()
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