Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, do CP, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais, e multa, consistente no pagamento de outros 10 dias-multa, também calculados no patamar mínimo legal. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por ausência de dolo, (ii) desclassificação para furto de uso. 3. No crime de receptação, tendo o sido o bem apreendido em poder do réu, incumbe à sua Defesa fazer prova de sua origem lícita ou da inexistência de dolo, nos termos do CPP, art. 156 (STJ: HC 366.639/SP. AgRg no HC 331.384/SC). O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. 4. Se o réu dirigia veículo automotor, ciente de sua origem ilícita, pratica o delito de receptação, não furto de uso. 5. Recurso desprovido... (Continua)