audiencia sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam as autoras, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a 45% do salário percebido, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo, três salários-mínimos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pensionar a parte autora com a importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal, observando-se que tais percentuais foram fixados para cada uma das autoras. 3. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. 4. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5. Na espécie, há prova nos autos evidenciando possuir o genitor recursos para suportar um encargo superior ao arbitrado. 6. Alimentos que devem ser majorados para o patamar de 1 (um) salário-mínimo para cada filha, em caso de ausência de vínculo empregatício. 7. Sentença reformada. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Consumidor que firmou diversos acordos para pagamento da dívida junto a instituição financeira. Cobrança constantes ao consumidor, a par de ter pago valor significativo da dívida. Alegação da instituição financeira de que o seu atuar é legítimo, considerando que a contratação foi firmada pelo consumidor. Ausência de qualquer impugnação no recurso, quanto ao pagamento realizado pelo consumidor. Durante a instrução foi determinada a realização de prova pericial, devendo o banco apresentar o contrato e a planilha evolutiva do débito com as amortizações realizadas pelo consumidor. Inércia da instituição financeira, o que impossibilitou a realização de tal prova. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da cobrança, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Razões recursais que insistem na legitimidade do débito, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução ou majoração. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa Ementa: Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa para a origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Negócio Jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões recursais que insistem na legitimidade da contratação, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Negócio Jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução. Razões recursais que insistem na legitimidade da contratação, porém, não faz qualquer prova neste sentido, valendo destacar, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA.

Como visto nos próprios documentos juntados, a parte ré sequer demonstrou a existência da contratação, e, instada a produzir provas, requereu o julgamento do feito. Negócio jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Valor do empréstimo sequer foi depositado na conta da autora . Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e proporcional, considerando os precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a firma que realizou a contratação não partiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral configurado e fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE REALIZADA EM AUDIÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a voz que realizou a contratação não fluiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC, visto que a Ré não demonstra erro justificável na cobrança. Dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução. Aplicação do verbete sumular 54 do E. STJ, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aplicação do CPC/1973, art. 485, V. Falta de intimação da sentença prolatada na audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação daquele que não estava presente na audiência. Sentença rescindida. Rescisória improcedente.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DA RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEVIDAMENTE INTIMADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ÓBITO DO EXECUTADO.  PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO IMPOSTO À PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. 

Na hipótese, homologado o pedido de desistência do cumprimento de sentença em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar na condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO SEM ANALISE DO MÉRITO DIANTE DA NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA - PESSOA SIMPLES E SEM ENDEREÇO ELETRÔNICO - EXISTE INFORMAÇÕES NOS AUTOS SOBRE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PATRONO QUE SE COMPROMETEU A PROVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM EVENTUAL AUDIÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Agendamento de audiência para comparecimento pessoal da autora. Determinação em consonância com o Comunicado 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Ausência tanto da autora quando do seu advogado na audiência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Resgate de conta capital. Sentença de procedência da ação. Decretação da revelia da ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Descabida a alegação de presunção de cancelamento automático da audiência em virtude de aditamento da inicial apresentada pela autora no dia do ato processual. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer previsão de cancelamento automático de audiência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. AJUSTE VERBAL. ATAS NOTARIAIS APRESENTADAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE UM DOS EMPRÉSTIMOS, O QUE É CORROBORADO POR DEPOIMENTO DA PARTE RECORRENTE, EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE VALOR DIVERSO DO ALEGADO PELA AUTORA OU DE EVENTUAL QUITAÇÃO JÁ REALIZADA. CPC, art. 373. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ COMPROVAR. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO RECONHECIDO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Ação compensatória. Parte autora que alega ter sido alvo de acusação de prática de crime de furto em interior de loja comercial. Sentença de improcedência por ausência de provas. Demandante que almejava comprovar sua narrativa por meio de prova testemunhal, comprovando a notificação da testemunha por meio idôneo em observância ao CPC, art. 455, § 2º, bem como o comparecimento desta para ser inquirida em audiência. Sentença de improcedência que se anula. Não configuração de inércia da demandante que afasta a aplicação do § 3º do CPC, art. 455. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

20 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Rescisão contratual com perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo do autor -