atividade profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Bons antecedentes e exercício de atividade profissional lícita no Brasil. Possibilidade de efetivar-se a extradição.

«A circunstância de o súdito estrangeiro possuir bons antecedentes sociais e o fato de exercer, no Brasil, atividade profissional lícita não impedem a extradição. Precedentes.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Regulamentação de atividade profissional. CF/88, art. 5º, XIII.

«1. Ausência de dispositivo constitucional que imponha aos Agravados o dever de regulamentar a atividade exercida pelos substituídos do Agravante. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar da impetrante voltado a impedir que a autoridade coatora pratique atos que, com fundamento na RDC 56/2009 da ANVISA, restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade profissional com utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Verificação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu a impenhorabilidade de veículo, porque não demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional do executado. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.  

I. Evidenciado pela prova pericial a inexistência de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a atividade profissional do segurado, não há direito subjetivo à concessão de auxílio-acidente, nos termos dos arts. 18, I, «h, 19, caput, 20, 21 e 86, caput, da Lei 8.213/1991.  ... (Continua)

6 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. RESP 1.677.144/RS. VALOR DIMINUTO. ORIGEM. ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESTINAÇÃO. SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.

Apesar de os bloqueios terem recaído em conta corrente restou demonstrado que a importância de R$ 887,03, a par de ser imensamente inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, está atrelada a atividade profissional desenvolvida pela agravada, tal qual afirmado na exceção de impenhorabilidade  apresentando-se indispensável para fazer frente às necessidades essenciais básicas próprias e de sua família, inserindo-se, em última análise, no conceito de mínimo existencial, o que atrai sua impenhorabilidade, com atenção aos comandos do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Credor dos alimentos maior, capaz e com atividade profissional remunerada. Prisão civil do devedor. Impossibilidade. Medida coativa extrema inadequada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível, excepcionalmente, a suspensão da ordem de prisão do devedor de alimentos quando verificada a inadequação da medida coativa extrema em razão da notória ausência de atualidade e urgência dos alimentos, como na hipótese em que o credor é maior, capaz e desenvolve atividade profissional remunerada. Precedentes ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. CPC, art. 833, V. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS AUTOMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Telefone. Linha telefônica. Bem destinado ao exercício da atividade profissional. Exegese do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Impossibilidade da constrição.

«A lei processual civil, ao dispor sobre a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício profissional, não exigiu expressamente que fossem os mesmos essenciais e indispensáveis, mas tão-somente úteis ao desempenho das atividades da profissão do executado.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade profissional. Isenção indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DO RITO DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. 

A Lei 14.181/21, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, EXPRESSAMENTE CONSIGNOU O "CONSUMIDOR PESSOA NATURAL COMO SENDO O DESTINATÁRIO DA NORMA. SUA APLICAÇÃO AOS DÉBITOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ENSEJARIA DESVIRTUAMENTO DO RITO, ATÉ MESMO EM CONFRONTO SISTEMÁTICO COM A LEI ESPECIAL N.11.101/2005. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo alegada pelo executado, por ausência de comprovação de sua essencialidade ao exercício da profissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a comprovação da essencialidade do veículo penhorado para a atividade profissional do executado e a consequente impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao trabalho do executado exige comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional, nos termos do CPC, art. 833, V.4. No caso, além da inexistência de vínculo direto entre o bem penhorado e a atividade laborativa desenvolvida pelo executado, não restou comprovada a sua ... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do CPC/1973, art. 649, VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

15 - TJSP Penhora. Instrumento de Trabalho. Execução ajuizada contra pessoa jurídica e seu sócio. Insurgência contra a constrição judicial e avaliação de veículos de transporte, do tipo «Kombi. Pedido de reforma, uma vez que os veículos penhorados são utilizados para o desenvolvimento de atividade profissional, sendo, portanto impenhorável. Proteção legal não aplicável ao veículo da pessoa jurídica, passível, portanto, de constrição. Veículo de um dos recorrentes, todavia, enquanto pessoa física, utilizado para o desenvolvimento de sua atividade profissional, portanto impenhorável. CPC/1973, art. 649, V. Recurso parcialmente provido para este fim.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Verificação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Doença não profissional. Fibromialgia. Inexistência de nexo etiológico com o trabalho. Improcedência. Improvada a existência de nexo etiológico entre a moléstia diagnosticada e a atividade profissional desenvolvida pela obreira, incabível é o beneficio acidentário. Recurso improvido

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. ÓTICA.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido. Pleito de reforma para possuir consultório optométrico em suas dependências. Prova documental que comprova a oferta de exame oftalmológico, em ótica, sem demonstração de eventual parceria com médico oftalmologista ou optometrista de nível superior. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Professora. Fibromialgia. Doença não profissional. Inexistência de nexo etiológico com a moléstia diagnosticada e a atividade profissional desenvolvida pela obreira. Descabimento do benefício acidentário. Ação improcedente, quanto ao tema. Recurso da autora desprovido nesse ponto.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Grau mínimo. Perda auditiva não incapacitante. Moléstia que não interfere na capacidade laborativa do obreiro. Atividade profissional não prejudicada. Benefício indevido. Recurso não provido.