Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. RESP 1.677.144/RS. VALOR DIMINUTO. ORIGEM. ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESTINAÇÃO. SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.

Apesar de os bloqueios terem recaído em conta corrente restou demonstrado que a importância de R$ 887,03, a par de ser imensamente inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, está atrelada a atividade profissional desenvolvida pela agravada, tal qual afirmado na exceção de impenhorabilidade  apresentando-se indispensável para fazer frente às necessidades essenciais básicas próprias e de sua família, inserindo-se, em última análise, no conceito de mínimo existencial, o que atrai sua impenhorabilidade, com atenção aos comandos do REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)