Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.  

I. Evidenciado pela prova pericial a inexistência de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a atividade profissional do segurado, não há direito subjetivo à concessão de auxílio-acidente, nos termos dos arts. 18, I, «h, 19, caput, 20, 21 e 86, caput, da Lei 8.213/1991.  ... (Continua)